Rios de preservação permanente

Ottotrechos de drenagem enquadrados conforme a Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que define os cursos de água ou trechos destes com características excepcionais de beleza ou dotados de valor ecológico, histórico ou turístico, em ambientes silvestres naturais ou pouco alterados.

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Identification info 

 
Date (Publication)
Date (Revision)
2021-09-13
Status
Completed  

  Author

Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) - Gerência do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (Geirh) (andreia.frois@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
Spatial representation type
Vetorial  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
50000  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
100000  
Topic category
  • Restrição Ambiental
N
S
E
W


Maintenance and update frequency
As needed  
Keywords (Theme)
  • Rios de preservação permanente
Keywords (Theme)
  • Lei nº 15.082/2004
Keywords (Theme)
  • Ecossistemas aquáticos
Keywords (Theme)
  • DN 217/2017
Keywords (Theme)
  • Licenciamento ambiental
Keywords (Theme)
  • Fatores de restrição ou vedação
Keywords (Theme)
  • ide_2009_mg_rios_preservacao_permanente_pol
Keywords (Theme)
  • Minas Gerais
Keywords (Theme)
  • MG

Resource constraints 

 
Access constraints
Licence Unrestricted  
Use constraints
Licence Unrestricted  
Other constraints
Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: dados e metadados disponibilizados sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), observadas eventuais restrições legais específicas indicadas no metadado. É permitida a cópia, redistribuição, adaptação, cruzamento, transformação e criação de produtos derivados, inclusive para fins comerciais, desde que seja atribuído o devido crédito ao órgão/entidade responsável, indicada a fonte dos dados e informadas eventuais alterações realizadas. Não há obrigação de licenciar os produtos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt-br) 
Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

Content Information 

 

Property description 

 
Definition
Descrição do significado dos campos da tabela de atributos da(s) camada(s) 
Code
ide_2009_mg_rios_preservacao_permanente_rco 
Abstract
true  

Elements 

 
Definition
Identificador alfanumérico único da feição 
Name
Numérico inteiro 

Elements 

 
Definition
Identificador alfanumérico único da feição 
Name
Numérico inteiro 

Elements 

 
Definition
(código do curso d’água) código de Otto Pfafstetter do curso d’água onde o trecho se insere 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
(código da bacia) código de Otto Pfafstetter da área de contribuição hidrográfica referente ao trecho (chave alternativa) 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
(nome completo do rio) nome completo do rio ou a concatenação do nome genérico + nome de conexão + nome específico, obtido na cartografia, já sistematizado 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
(código da bacia) código que contém apenas os cursos d'água com área maior ou igual a 5 km² e todos os trechos de drenagem de domínio federal 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
(código da bacia) código que contém apenas os cursos d'água com área maior ou igual a 50 km² e todos os trechos de drenagem de domínio federal 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Lei n°15.082 que Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
rios de preservação permanente 
Name
Texto 

Distribution Information 

 
Distribution format
  • Shapefile

  • GeoJSON

  • XLSX

  • KML

  • KML/WMS

  • OGC WFS

  • OGC WMS

  Distributor

Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais – Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
MG
31630-900
Brasil
OnLine resource
Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema 

OnLine resource
Lei Estadual nº 15.082, de 27 de abril de 2004. Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências 

OnLine resource
DN Copam 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências 

Resource lineage 

 
Statement
O dado estabelece os rios de preservação permanente, que tem por objetivo manter o equilíbrio ecológico e a biodiversidade dos ecossistemas aquáticos e marginais, protegendo paisagens naturais pouco alteradas, de beleza cênica notável, favorecendo condições para a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza, proporcionando o desenvolvimento de práticas náuticas em equilíbrio com a natureza, favorecendo condições para a pesca amadorística e desenvolver a pesca turística. Proibindo a modificação do leito e das margens, ressalvada a competência da União sobre os rios de seu domínio, o revolvimento de sedimentos para a lavra de recursos minerais, o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas, a utilização de recursos hídricos ou execução de obras ou serviços com eles relacionados que estejam em desacordo com os objetivos de preservação expressos no art. 2° da lei nº 15.082 , de 27 de abril de 2004. 
Hierarchy level
Dataset  

Spatial representation info 

 
Topology level
Geometry only  
Geometric object type
Point  
Geometric object count
0  

Reference System Information 

 
Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

mdb:MD_Metadata

Metadata identifier
urn:uuid / eb343163-edbe-43f9-9296-df95e19e6d06

Language
Portuguese  
Character encoding
UTF8  

  Author

Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) - Gerência do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (Geirh) (andreia.frois@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
Metadata linkage
https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/eb343163-edbe-43f9-9296-df95e19e6d06 

Date info (Revision)
Date info (Creation)
2022-12-08T11:58:39

Metadata standard 

 
Title
ISO 19115-3 
 
 

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Visão geral dos rios de preservação permanente em MG

Spatial extent

N
S
E
W


Keywords

DN 217/2017 Ecossistemas aquáticos Fatores de restrição ou vedação Lei nº 15.082/2004 Licenciamento ambiental MG Minas Gerais Rios de preservação permanente ide_2009_mg_rios_preservacao_permanente_pol

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