IDE-Sisema | Metadados
Municípios cadastrados no sistema estadual de identificação de animais domésticos
Localização dos municípios que possuem usuário cadastrado no Sistema Estadual de Identificação de Animais Domésticos para realização do registro das informações dos cães e gatos microchipados em seu território.
Simple
Identification info
- Date (Publication)
- 2025-05-23T10:30:00
- Purpose
- Representar os municípios que estão cadastrados no Sistema Estadual de Identificação de Animais Domésticos
- Status
- Completed
Author
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - Diretoria de Fauna Doméstica (Dfad) (fauna.domestica@meioambiente.mg.gov.br)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
- Spatial representation type
- Vector
- Topic category
-
- Biodiversidade
N
S
E
W
))
- Maintenance and update frequency
- As needed
- Keywords (Theme)
-
- Fauna doméstica
- Animais domésticos
- Sistema estadual de identificação de animais domésticos
- Microchipagem
- ide_1803_mg_mun_cad_sist_id_animais_pol
- Keywords (Place)
-
- Minas Gerais
- MG
Resource constraints
- Access constraints
- Licence Unrestricted
- Use constraints
- Licence Unrestricted
- Language
- Portuguese
- Country
- Brasil
- Character encoding
- UTF8
Distribution Information
Distributor
Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
- OnLine resource
- Download da camada no formato shapefile
- OnLine resource
- Download da camada no formato GeoJSON
- OnLine resource
- Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel)
- OnLine resource
- Download da camada no formato KML
- OnLine resource
-
Download da camada no formato KML (Link de rede)
Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema
Resource lineage
- Statement
- A Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art.225 caput) e adotou o princípio da reparação integral do dano ambiental, determinando que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores às sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados (parágrafo 3, art. 225 CF/88). No tocante à matéria atinente à Proteção e ao bem-estar dos animais domésticos, o crescimento desenfreado de populações animais nos meios urbanos é uma realidade dos municípios em todo o país, o controle populacional, através da castração cirúrgica e a identificação e registro dos indivíduos, são ferramentas extremamente necessárias para o bem-estar e o combate ao abandono de animais domésticos. Considerando a obrigação imposta ao Estado pela lei Estadual n° 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, onde estabelece a obrigação do Estado de disponibilizar sistema de banco de dados com as informações dos animais domésticos, além de apoiar os municípios na implementação das politicas publicas de identificação, controle populacional e prevenção aos maus-tratos de animais domésticos, in verbis: Art. 3º – Compete ao município, com o apoio do Estado: I – implementar ações que promovam: a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos; c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos; II – disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde. § 1º – As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou privadas. § 2º – Compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acessível que armazene as informações de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 3º – Compete ao responsável pelo animal proceder à identificação a que se refere o inciso II do caput deste artigo, nos termos definidos em regulamento. (g.n.) Considerando que a Lei Estadual nº 24.313/2023 atribuiu à SEMAD a competência de implementar e executar políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais domésticos, in verbis: Art. 37 - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, órgão responsável por implementar e acompanhar as políticas públicas para a conservação, a preservação, a recuperação e a fiscalização dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, à melhoria da qualidade ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação dos efeitos das mudanças climáticas, em articulação com os demais órgãos e entidades, tem como competência planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado relativas: (...) IX - ao planejamento, ao monitoramento e à execução de atividades de fiscalização visando à proteção dos animais silvestres, exóticos e domésticos no Estado, em articulação com os demais órgãos e entidades do Sisema; X - à formulação, ao desenvolvimento e à implementação de políticas públicas visando ao bem-estar, ao manejo populacional ético, à identificação e à educação humanitária dos animais domésticos, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração, em apoio aos municípios no âmbito dessas políticas; (...) (g.n.) Desta feita, em cumprimento a obrigação legal imposta, relativo à gestão das informações dos animais identificados, o Estado de Minas Gerais, disponibiliza aos municípios o Sistema Estadual de Identificação de Animais Domésticos, lançado em maio de 2022, em cumprimento às determinações da Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016 (§ 2º do art. 3º). O Sistema de Identificação de Animais Domésticos, acessível através do link <https://microchipagem.meioambiente.mg.gov.br>, visa o cadastro das informações dos animais microchipados, contendo informações sobre raça, cor, porte, dados do tutor, endereço, local de resgate, idade, data da castração, dentre outras informações. Cabe destacar que é o primeiro e sistema estadual de identificação do Brasil e está disponível sem custo algum aos municípios e seus parceiros, sendo franqueado o uso por meio de senha, requisitada junto à Semad.
- Hierarchy level
- Dataset
- Dataset
- Camada vetorial com a representação dos municípios de MG que possuem cadastro no Sistema Estadual de Identificação de Animais Domésticos
Spatial representation info
- Topology level
- Geometry only
- Geometric object type
- Polígono
- Geometric object count
- 853
Reference System Information
- Reference system identifier
- SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
mdb:MD_Metadata
- Metadata identifier
- urn:uuid / 64a2f0b8-be6d-4424-a841-cc83110f1324
- Language
- Portuguese
- Country
- Brasil
- Character encoding
- UTF8
Author
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - Diretoria de Fauna Doméstica (Dfad) (fauna.domestica@meioambiente.mg.gov.br)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
Type of resource
- Resource scope
- Dataset
- Metadata linkage
- https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/64a2f0b8-be6d-4424-a841-cc83110f1324
- Date info (Revision)
- 2025-05-23T13:50:30
- Date info (Creation)
- 2025-05-23T10:30:00
Metadata standard
- Title
- ISO 19115-3
Overviews
Visão geral dos municípios de MG que estão ou não cadastrados no sistema estadual de identificação de animais domésticos
Legenda dos municípios que estão ou não cadastrados no sistema estadual de identificação de animais domésticos
Spatial extent
N
S
E
W
Provided by
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