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Raios de restrição a terras indígenas

Os raios de restrição a terras indígenas foram delimitados conforme as distâncias estipuladas para cada tipo de atividade descrita na tabela 5: Fatores de restrição ou vedação da Deliberação Normativa n° 217, de 2017 a partir das áreas indígenas disponibilizadas no geoserver da Funai.

Simple

Date ( Publication )
2018-02-26
Date ( Revision )
2025-01-10T15:30:00
Status
On going
Autor
  Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) - Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental (GME)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1801
Maintenance and update frequency
Conforme necessidade
Keywords ( Theme )
  • Terras Indígenas
  • Povos originários
  • DN 217/2017
  • Raios de restrição
  • Fatores de restrição ou vedação
  • Licenciamento ambiental
  • ide_2004_mg_raio_rest_terras_indigenas_pol
Keywords ( Place )
  • Minas Gerais
  • MG
Other constraints
O acesso ao dado é livre
Spatial representation type
Vetorial
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Topic category
  • Restrição Ambiental
N
S
E
W
thumbnail


Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
Topology level
Geometry only
Geometric object type
Polígono
Geometric object count
16
Distribuidor
  Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
OnLine resource
Download da camada no formato shapefile ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Download da camada no formato KML (Link de rede) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )

Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema

OnLine resource
Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Dicionário de dados da camada, com a descrição dos campos da tabela de atributos ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG ( WWW:LINK-1.0-http--samples )
Hierarchy level
Dataset
Dataset
Camada vetorial com a delimitação de raios de restrição de Terras Indígenas, para fins de restrição ambiental
Statement

A tabela 5: Fatores de restrição ou vedação da Deliberação Normativa n° 217, de 2017 define faixas de restrição de localização de determinadas tipologias de atividades passíveis de licenciamento ambiental sobre as terras indígenas.

Para fins de aplicação do fator de restrição, Terras Indígenas (Portaria Interministerial n.º 60, de 24 de março de 2015, do Ministério do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde), as faixas foram delimitadas considerando a área das terras indígenas delimitadas pela Fundação nacional dos povos indígenas - Funai e representadas na camada, “Terras indígenas”.

As terras indígenas que são consideradas para fins de licenciamento ambiental são aquelas especificadas no inciso XII do Art. 2º da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, do Ministério do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde: a) as áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por ato da Funai, publicado no Diário Oficial da União; b) as áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela Funai em razão da localização de índios isolados, publicada no Diário Oficial da União; e c) demais modalidades previstas no art. 17 da Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973. A fase do processo de regularização da terra indígena e a modalidade de ocupação podem ser consultadas na tabela de atributos da camada Terras indígenas.

A condição de incidência do fator de restrição depende de avaliação, no projeto objeto de licenciamento ambiental, quanto as tipologias de atividade especificadas na tabela 5 da DN 217, de 2017 e a inserção do empreendimento nas regiões delimitadas como Raios de restrição às Terra Indígena ou a promoção de impacto socioambiental direto em Terra Indígena, ressalvados os casos previamente autorizados pela Funai.

Caso sejam identificados impactos do empreendimento nas regiões delimitadas nesta camada, é responsabilidade do requerente da licença ambiental solicitar a Funai a manifestação quanto as intervenções nos referidos territórios. Ressalta-se ainda que, nesse cenário, para o envio do requerimento de licenciamento ambiental no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), é imprescindível a apresentação da Anuência da Funai ou o comprovante do protocolo do pedido de manifestação para análise dos impactos nas terras indígenas, realizado há mais de cento e vinte dias junto ao referido órgão. Para maiores informações, consultar a Instrução se Serviço Sisema nº 06/2019 - Procedimentos para análise, acompanhamento e conclusão, no âmbito interno do Sisema, das solicitações de licenciamento ambiental realizadas por meio do novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Minas Gerais, disponível em http://www.meioambiente.mg.gov.br/padronizacao-de-procedimentos/-instrucao-de-servico-sisema.

File identifier
e4e645dd-9117-421d-85b4-af960c2b4e4b XML
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Date stamp
2025-01-14T18:06:18
Metadata standard name
ISO 19115:2003/19139
Metadata standard version
1.0
Autor
  Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) - Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental (GME)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1801
 
 

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Visão geral dos raios de restrição à terras indígenas em MG
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Legenda das tipologias de raios de restrição à terras indígenas

Spatial extent

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Keywords

DN 217/2017 Fatores de restrição ou vedação Licenciamento ambiental Povos originários Raios de restrição Terras Indígenas ide_2004_mg_raio_rest_terras_indigenas_pol

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