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Idam - Municípios com competência para autorizar intervenção ambiental

Classificação dos municípios de MG quanto a competência originária para autorização de intervenção ambiental vigente. O dado compõe os indicadores base do Índice de Desempenho Ambiental Municipal (Idam), mais especificamente no eixo Planejamento e Estrutura Ambiental

Simple

Identification info 

 
Date (Publication)
2022-11-29
Status
Contínuo  

  Author

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - Diretoria de Planejamento e Gestão de Instrumentos e Estudos Ambientais (Dplae) (idam.semad@meioambiente.mg.gov.br), Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica (Dgeo) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
  (31) 3915-1302
Spatial representation type
Vetorial  
Topic category
  • Instrumentos e Projetos Territoriais
N
S
E
W


Maintenance and update frequency
Annually  
Keywords (Theme)
  • Idam
  • Índice de Desempenho Ambiental Municipal
  • Idam Planejamento e Estrutura Ambiental
  • Intervenção ambiental
  • Compensação ambiental
  • Administração pública
  • Gestão municipal
  • Gestão territorial
  • ide_24080401_mg_idam_autorizacao_interv_amb_pol
Keywords (Place)
  • Minas Gerais
  • MG

Resource constraints 

 
Other constraints
O acesso ao dado é livre 
Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

Distribution Information 

 

Distributor 

 

  Distributor

Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
OnLine resource
Download da camada em formato shapefile 

OnLine resource
Download da camada em formato KML (Link de rede) 

OnLine resource
Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) 

OnLine resource
Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos 

OnLine resource
Download do resumo e relatório executivos bem como da planilha de indicadores base e resultados obtidos para o Idam 

OnLine resource
Página da Semad com informações sobre o Idam 

OnLine resource
Página do IEF com informações e orientações sobre os procedimentos para regulamentação da competência originária para autorização de intervenções ambientais por parte do município 

Resource lineage 

 
Statement
De acordo com o art. 2º, inciso X do Decreto Estadual nº 47.787 de 11 de novembro de 2019, intervenção ambiental é conceituada como “qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou sobre área de uso restrito, mesmo que não implique em supressão da vegetação”. Esta normativa estadual dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Em Minas Gerais, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização as seguintes: I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo; II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP; III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas; IV manejo sustentável; V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa; VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas; + VII – aproveitamento de material lenhoso. Na composição do Idam, este indicador faz referência a competência municipal para autorização de Intervenções Ambientais em seu território, conforme é previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 140 de 2011. Os municípios foram pontuados por competência (convênio) em “1” (um) ponto e os demais “0” (zero) pontos. Os dados avaliados desse indicador foram extraídos da IDE-Sisema. A autorização da intervenção ambiental pode ser realizada pelo município, desde que possua estrutura mínima gerencial para atender à demanda, e realize convênio com o estado, especificamente com o Instituto Estadual de Florestas - IEF. 
Hierarchy level
Dataset  

Spatial representation info 

 
Hierarchy level
Dataset  
Dataset
Dado geoespacial do tipo vetorial com a representação dos municípios do Estado de Minas Gerais, classificados quanto a existência de competência originária para autorização de intervenção ambiental - indicador base do Índice de Desempenho Ambiental Municipal (Idam) 
Topology level
Geometry only  
Geometric object type
Polígono  
Geometric object count
853  

Reference System Information 

 
Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

mdb:MD_Metadata

Metadata identifier
urn:uuid / c30763cd-2bf0-4d03-89ce-70d4325db77c

Language
Portuguese  
Character encoding
UTF8  

  Author

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - Diretoria de Planejamento e Gestão de Instrumentos e Estudos Ambientais (Dplae) (idam.semad@meioambiente.mg.gov.br), Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica (Dgeo) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
  (31) 3915-1302

Type of resource 

 
Resource scope
Dataset  
Metadata linkage
https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/c30763cd-2bf0-4d03-89ce-70d4325db77c 

Date info (Revision)
2023-06-11T23:14:36
Date info (Creation)
2023-06-09

Metadata standard 

 
Title
ISO 19115-3 
 
 

    Overviews

Visão geral dos municípios de MG quanto a existência de competência originária para autorizar intervenção ambiental
Classificação dos municípios de MG quanto a existência de competência originária para autorizarem intervenção ambiental

Spatial extent

N
S
E
W


Keywords

Administração pública Compensação ambiental Gestão municipal Gestão territorial Idam Idam Planejamento e Estrutura Ambiental Intervenção ambiental ide_24080401_mg_idam_autorizacao_interv_amb_pol Índice de Desempenho Ambiental Municipal

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