DARC/PANM - Comprometimento superior a 75% do RPE na bacia do rio Verde Grande
Áreas de controle de uso subterrâneo de recursos hídricos da Circunscrição Hidrográfica (CH) do rio Verde Grande, delimitadas por meio do cruzamento das ottobacias de contribuição com as outorgas de uso subterrâneo com Recurso Potencial Explotável (RPE) superior a 75%.
O Projeto Águas do Norte de Minas – PANM foi concebido através de uma parceria entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e a Fundação Educativa Ouro Preto (FEOP), para definir as disponibilidades hídricas subterrâneas e a vazão de captação insignificante por meio de poços tubulares, na região Norte do Estado de Minas Gerais.
Atingido o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do RPE, a regularização de usos outorgáveis se dará por meio de processo único de outorga, a ser estabelecido em regulamento próprio, devendo os usos insignificantes serem considerados apenas para contabilização da demanda dos recursos hídricos.
IV ‐ Atingido o limite de 100% da RPE ficam proibidas novas outorgas exceto se a pesquisa hidrogeológica, realizada no âmbito do processo único, mostrar uma RPE de maior valor, a qual será revista nos termos do inciso V, alínea a.
V ‐ Nos casos em que se aplica a regularização por meio de processo único de outorga, deverá ser realizada uma pesquisa hidrogeológica, a partir da qual serão avaliadas a disponibilidade hídrica subterrânea local, a sustentabilidade hídrica das captações ali existentes, bem como a interferência existente entre as águas subterrâneas e superficiais.
a) Os estudos indicados poderão permitir a revisão do valor da RPE.
Simple
Identification info
- Date (Publication)
- 2023-07-25
- Status
- Completed
Author
- Spatial representation type
- Vetorial
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- 100000
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- Denominator
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- Topic category
-
- Restrição Ambiental
- Maintenance and update frequency
- Monthly
- Keywords (Theme)
-
- PANM
- DARC
- RPE
- Projeto Águas do Norte de Minas
- Declaração de Área de Restrição e Controle
- Recurso Potencialmente Explotável
- Comprometimento do RPE
- Outorgas
- Usuários de água
- Águas subterrâneas
- Recursos hídricos
- ide_2007_sf_panm_rpe_75_ch_verde_grande_pol
- Keywords (Place)
-
- Circunscrição Hidrográfica do rio Verde Grande
- Bacia hidrográfica do rio São Francisco
- SF10
Resource constraints
- Other constraints
- O acesso ao dado é livre
- Language
- Portuguese
- Country
- Brasil
- Character encoding
- UTF8
Content Information
Property description
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- Descrição do significado dos campos da tabela de atributos
- Abstract
- true
Elements
- Definition
- Geocódigo otto do PANM
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- Texto
Elements
- Definition
- Sigla da Circunscrição Hidrográfica (CH) de localização da ottobacia
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- Texto
Elements
- Definition
- Nome da Circunscrição Hidrográfica (CH) de localização da ottobacia
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- Texto
Elements
- Definition
- Área da ottobacia, em quilômetros quadrados
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- Numérico (duplo)
Elements
- Definition
- Bacia de nível federal em que a ottobacia se localiza
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- Sigla da Unidade Estratégica de Gestão (UEG) em que se localiza a ottobacia
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Elements
- Definition
- Siglas das CHs que compõem a UEG em que se localiza a ottobacia
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Elements
- Definition
- Ottocódigo de nível 4 da ottobacia que compõe a área de contribuição mapeada
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- Texto
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- Definition
- Área da ottobacia, em quilômetros quadrados
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- Valor de Recurso Potencialmente Explotável (RPE) da ottobacia
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- Valor do Recurso Potencial Explotável, em m³/ano. (Área x RPE x 1000)
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- Número de usuários de água outorgados por ottobacia
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- Volume total de água outorgado na ottobacia, em m³/h
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- Percentual de comprometimento do RPE considerando o volume total outorgado (vout ano / VRPE x 100)
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- Estimativa total de poços, por ottobacia
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- Volume de saldo para comprometimento, m³/ano (outorgado). (VRPE – vout ano)
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- Origem dos dados
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Elements
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- Data da versão da base
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- Volume total de água outorgado na Circunscrição Hidrográfica, em m³/h
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- Número de usuários de água outorgados na Circunscrição Hidrográfica
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- Volume total de água outorgado na Circunscrição Hidrográfica, em m³/h
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Distribution Information
Distributor
Distributor
- OnLine resource
- Download da camada em formato shapefile
- OnLine resource
-
Download da camada em formato KML (Link de rede)
Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema
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- Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel)
Resource lineage
- Statement
- O Recurso Potencial Explotável (RPE) é definido neste trabalho como a quantidade de água armazenada no aquífero e disponível para o uso, o qual pode ser extraído sem causar o comprometimento da parcela do fluxo de base contabilizada como referência para os processos de outorga dos recursos hídricos superficiais. Os valores do Recurso Potencial Explotável estão apresentados milímetros/ano. A camada é compatível com a escalas 1:100.000 e 1:500.000 e foi elaborado para subsidiar a avaliação quantitativa dos recursos hídricos subterrâneos. Sendo assim não se destina a emprego em escala local, em que tais usos são inapropriados e podem resultar em conclusões incorretas.
- Hierarchy level
- Dataset
- Dataset
- Camada vetorial com a representação das ottobacias de contribuição da Circunscrição Hidrográfica do rio Verde enquadradas como Áreas de Restrição e Controle de uso, com Recurso Potencialmente Explotável superior a 75%
Spatial representation info
- Geometric object type
- Polígono
- Geometric object count
- 6
Reference System Information
- Reference system identifier
- SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
mdb:MD_Metadata
- Metadata identifier
- urn:uuid / a77ddf9b-cac4-4593-8f2f-b3e22680124a
- Language
- Portuguese
- Country
- Brasil
- Character encoding
- UTF8
Author
Type of resource
- Resource scope
- Dataset
- Metadata linkage
- https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/a77ddf9b-cac4-4593-8f2f-b3e22680124a
- Date info (Revision)
- 2023-07-26T22:23:40
- Date info (Creation)
- 2023-07-26
Metadata standard
- Title
- ISO 19115-3