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DARC/PANM - Comprometimento superior a 100% (Áreas de restrição e controle de águas subterrâneas)

Áreas de controle de uso subterrâneo de recursos hídricos da Circunscrição Hidrográfica (CH) do rio Verde Grande, delimitadas por meio do cruzamento das ottobacias de contribuição com as outorgas de uso subterrâneo com Recurso Potencial Explotável (RPE) superior a 100%.

O Projeto Águas do Norte de Minas – PANM foi concebido através de uma parceria entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e a Fundação Educativa Ouro Preto (FEOP), para definir as disponibilidades hídricas subterrâneas e a vazão de captação insignificante por meio de poços tubulares, na região Norte do Estado de Minas Gerais.

Atingido o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do RPE, a regularização de usos outorgáveis se dará por meio de processo único de outorga, a ser estabelecido em regulamento próprio, devendo os usos insignificantes serem considerados apenas para contabilização da demanda dos recursos hídricos.

IV ‐ Atingido o limite de 100% da RPE ficam proibidas novas outorgas exceto se a pesquisa hidrogeológica, realizada no âmbito do processo único, mostrar uma RPE de maior valor, a qual será revista nos termos do inciso V, alínea a.

V ‐ Nos casos em que se aplica a regularização por meio de processo único de outorga, deverá ser realizada uma pesquisa hidrogeológica, a partir da qual serão avaliadas a disponibilidade hídrica subterrânea local, a sustentabilidade hídrica das captações ali existentes, bem como a interferência existente entre as águas subterrâneas e superficiais.

a) Os estudos indicados poderão permitir a revisão do valor da RPE.

Simple

Identification info 

 
Date (Publication)
2023-07-25
Date (Revision)
2025-06-02T16:00:00
Status
Contínuo  

  Author

Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) - Gerência do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (Geirh) (robson.bastos@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar
Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
  (31) 3915-1812
Spatial representation type
Vetorial  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
100000  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
500000  
N
S
E
W


Maintenance and update frequency
Monthly  
Keywords (Theme)
  • PANM
  • DARC
  • RPE
  • Projeto Águas do Norte de Minas
  • Declaração de Área de Restrição e Controle
  • Recurso Potencialmente Explotável
  • Comprometimento do RPE
  • Outorgas
  • Usuários de água
  • Águas subterrâneas
  • Recursos hídricos
  • DN 217/2017
  • Fatores de restrição ou vedação
  • Licenciamento ambiental
  • ide_2007_sf_rpe_100_pol
  • DN CERH-MG 05/2017
Keywords (Place)
  • Bacia hidrográfica do rio São Francisco
  • SF

Resource constraints 

 
Other constraints
O acesso ao dado é livre 
Other constraints
Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • É Restrita a implantação de empreendimentos que dependam de utilização de água subterrânea em "Áreas de restrição e controle de uso (DARC)", regulamentadas pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 05/2017, e instituídas conforme atos específicos. 
Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

Distribution Information 

 

Distributor 

 

  Distributor

Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar
Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
OnLine resource
Download da camada em formato shapefile 

OnLine resource
Download da camada em formato KML (Link de rede) 

Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema

OnLine resource
Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) 

OnLine resource
Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos 

OnLine resource
Portaria Igam nº 33 de 21 de julho de 2023 - Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande 

Resource lineage 

 
Statement
O Recurso Potencial Explotável (RPE) é definido neste trabalho como a quantidade de água armazenada no aquífero e disponível para o uso, o qual pode ser extraído sem causar o comprometimento da parcela do fluxo de base contabilizada como referência para os processos de outorga dos recursos hídricos superficiais. Os valores do Recurso Potencial Explotável estão apresentados milímetros/ano. A camada é compatível com a escalas 1:100.000 e 1:500.000 e foi elaborado para subsidiar a avaliação quantitativa dos recursos hídricos subterrâneos. Sendo assim não se destina a emprego em escala local, em que tais usos são inapropriados e podem resultar em conclusões incorretas. 
Hierarchy level
Dataset  
Dataset
Camada vetorial com a representação das ottobacias de contribuição na bacia do rio São Francisco enquadradas como Áreas de Restrição e Controle de uso, com Recurso Potencialmente Explotável superior a 100% 

Spatial representation info 

 
Geometric object type
Polígono  
Geometric object count
24  

Reference System Information 

 
Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

mdb:MD_Metadata

Metadata identifier
urn:uuid / a77ddf9b-cac4-4593-8f2f-b3e22680124a

Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

  Author

Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) - Gerência do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (Geirh) (robson.bastos@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar
Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
  (31) 3915-1812

Type of resource 

 
Resource scope
Dataset  
Metadata linkage
https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/a77ddf9b-cac4-4593-8f2f-b3e22680124a 

Date info (Revision)
2025-06-02T16:18:38
Date info (Creation)
2023-07-26

Metadata standard 

 
Title
ISO 19115-3 
 
 

    Overviews

Localização das áreas de comprometimento do RPE superior a 100%, enquadradas como áreas de controle de uso de águas subterrâneas

Spatial extent

N
S
E
W


Keywords

Comprometimento do RPE DARC DN 217/2017 DN CERH-MG 05/2017 Declaração de Área de Restrição e Controle Fatores de restrição ou vedação Licenciamento ambiental Outorgas PANM Projeto Águas do Norte de Minas RPE Recurso Potencialmente Explotável Recursos hídricos Usuários de água ide_2007_sf_rpe_100_pol Águas subterrâneas

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