DARC/PANM - Comprometimento superior a 100% (Áreas de restrição e controle de águas subterrâneas)
Áreas de controle de uso subterrâneo de recursos hídricos da Circunscrição Hidrográfica (CH) do rio Verde Grande, delimitadas por meio do cruzamento das ottobacias de contribuição com as outorgas de uso subterrâneo com Recurso Potencial Explotável (RPE) superior a 100%.
O Projeto Águas do Norte de Minas – PANM foi concebido através de uma parceria entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e a Fundação Educativa Ouro Preto (FEOP), para definir as disponibilidades hídricas subterrâneas e a vazão de captação insignificante por meio de poços tubulares, na região Norte do Estado de Minas Gerais.
Atingido o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do RPE, a regularização de usos outorgáveis se dará por meio de processo único de outorga, a ser estabelecido em regulamento próprio, devendo os usos insignificantes serem considerados apenas para contabilização da demanda dos recursos hídricos.
IV ‐ Atingido o limite de 100% da RPE ficam proibidas novas outorgas exceto se a pesquisa hidrogeológica, realizada no âmbito do processo único, mostrar uma RPE de maior valor, a qual será revista nos termos do inciso V, alínea a.
V ‐ Nos casos em que se aplica a regularização por meio de processo único de outorga, deverá ser realizada uma pesquisa hidrogeológica, a partir da qual serão avaliadas a disponibilidade hídrica subterrânea local, a sustentabilidade hídrica das captações ali existentes, bem como a interferência existente entre as águas subterrâneas e superficiais.
a) Os estudos indicados poderão permitir a revisão do valor da RPE.
Simple
Identification info
- Date (Publication)
- 2023-07-25
- Date (Revision)
- 2024-11-13T16:00:00
- Status
- Contínuo
Author
- Spatial representation type
- Vetorial
Spatial resolution
Equivalent scale
- Denominator
- 100000
Spatial resolution
Equivalent scale
- Denominator
- 500000
- Topic category
-
- Restrição Ambiental
))
- Maintenance and update frequency
- Monthly
- Keywords (Theme)
-
- PANM
- DARC
- RPE
- Projeto Águas do Norte de Minas
- Declaração de Área de Restrição e Controle
- Recurso Potencialmente Explotável
- Comprometimento do RPE
- Outorgas
- Usuários de água
- Águas subterrâneas
- Recursos hídricos
- DN 217/2017
- Fatores de restrição ou vedação
- Licenciamento ambiental
- ide_2007_sf_rpe_100_pol
- DN CERH-MG 05/2017
- Keywords (Place)
-
- Bacia hidrográfica do rio São Francisco
- SF
Resource constraints
- Other constraints
- O acesso ao dado é livre
- Other constraints
- Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • É Restrita a implantação de empreendimentos que dependam de utilização de água subterrânea em "Áreas de restrição e controle de uso (DARC)", regulamentadas pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 05/2017, e instituídas conforme atos específicos.
- Language
- Portuguese
- Country
- Brasil
- Character encoding
- UTF8
Distribution Information
Distributor
Distributor
- OnLine resource
- Download da camada em formato shapefile
- OnLine resource
-
Download da camada em formato KML (Link de rede)
Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema
- OnLine resource
- Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel)
Resource lineage
- Statement
- O Recurso Potencial Explotável (RPE) é definido neste trabalho como a quantidade de água armazenada no aquífero e disponível para o uso, o qual pode ser extraído sem causar o comprometimento da parcela do fluxo de base contabilizada como referência para os processos de outorga dos recursos hídricos superficiais. Os valores do Recurso Potencial Explotável estão apresentados milímetros/ano. A camada é compatível com a escalas 1:100.000 e 1:500.000 e foi elaborado para subsidiar a avaliação quantitativa dos recursos hídricos subterrâneos. Sendo assim não se destina a emprego em escala local, em que tais usos são inapropriados e podem resultar em conclusões incorretas.
- Hierarchy level
- Dataset
- Dataset
- Camada vetorial com a representação das ottobacias de contribuição na bacia do rio São Francisco enquadradas como Áreas de Restrição e Controle de uso, com Recurso Potencialmente Explotável superior a 100%
Spatial representation info
- Geometric object type
- Polígono
- Geometric object count
- 24
Reference System Information
- Reference system identifier
- SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
mdb:MD_Metadata
- Metadata identifier
- urn:uuid / a77ddf9b-cac4-4593-8f2f-b3e22680124a
- Language
- Portuguese
- Country
- Brasil
- Character encoding
- UTF8
Author
Type of resource
- Resource scope
- Dataset
- Metadata linkage
- https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/a77ddf9b-cac4-4593-8f2f-b3e22680124a
- Date info (Revision)
- 2024-11-13T23:09:02
- Date info (Creation)
- 2023-07-26
Metadata standard
- Title
- ISO 19115-3
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