No Estado de Minas Gerais a Fundação João Pinheiro - FJP é o órgão oficial, com atribuição exclusiva para tratar das linhas divisórias municipais e distritais conforme a Lei Estadual nº 22.289/2016. A FJP elabora os estudos técnicos de modo a estabelecer limites e divisas territoriais. Tal trabalho visa à identificação em campo das linhas divisórias interdistritais, intermunicipais e estaduais.

Recomenda-se especial atenção ao fato de que os arquivos digitais, referem-se ao cartograma da distribuição espacial dos municípios e distritos de Minas Gerais, compatível com a escala pequena, e poderão ser utilizados apenas como referência para o entendimento espacial planimétrico das divisas municipais e distritais, determinadas em texto de lei estadual.

Conforme estabelece o Artigo 18 da Constituição Federal de 1988 e conforme estabelece a Lei Complementar Estadual Nº 37 de 18/01/95, a Fundação João Pinheiro (sucessora do extinto Instituto de Geociências Aplicadas - IGA - nesta atribuição) é o responsável exclusivo pela demarcação de limites intermunicipais e interdistritais.

Os Limites Municipais são definidos por texto de Lei Estadual, e são rigorosamente interpretados pela FJP na certificação e demarcação dos limites dos territórios municipais, de natureza jurídica. A representação cartográfica da interpretação da Lei Estadual, que determina limite municipal, é dependente da acurácia e da resolução da base cartográfica planialtimétrica disponível.

Base atualizada pela FJP e publicada na IEDE-MG em janeiro de 2025.