Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URA)
Limites administrativos das Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URA), demarcadas e regidas conforme Decreto Estadual 48.706/2023.
As URAs têm por finalidade gerenciar e executar as atividades de regularização, fiscalização e controle ambiental na sua respectiva área de abrangência territorial, além de controlar as atividades administrativo-financeiras descentralizadas, a partir das diretrizes emanadas das diretorias da Feam. Quanto à regularização ambiental,
Compete às URAs:
• promover o acompanhamento do processo de regularização ambiental em todas as suas fases, inclusive quanto ao atendimento, tempestivo e qualitativo, das condicionantes e do automonitoramento estabelecidos no âmbito do processo de licenciamento ambiental e em demais atos autorizativos, sob sua responsabilidade;
• decidir sobre os processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental de atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de poluição ou degradação ambiental.
Simple
- Date ( Publication )
- 2023-11-09
- Status
- Completed
- Maintenance and update frequency
- Conforme necessidade
- Keywords ( Theme )
-
- URA
- Unidades regionais de regularização ambiental
- Regionalização Administrativa
- Feam
- Keywords ( Place )
-
- Minas Gerais
- MG
- Other constraints
- O acesso ao dado é livre
- Spatial representation type
- Vetorial
- Denominator
- 1000
- Denominator
- 5000
- Denominator
- 10000
- Denominator
- 100000
- Metadata language
- pt
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Limites
))
- Reference system identifier
- SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
- Topology level
- Geometry only
- Geometric object type
- Polígono
- Geometric object count
- 10
- OnLine resource
- Consulte a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- Download da camada em formato shapefile ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- OnLine resource
-
Download da camada em formato KML (Link de rede)
(
WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download
)
Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema
- OnLine resource
- Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- OnLine resource
- Dicionário de dados da camada, contendo a descrição dos campos da tabela de atributos ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- Statement
- Os limites administrativos das URAs são definidos e instituídos através de decreto estadual, sendo a sua demarcação referenciada e encaminhada para publicação na IDE-Sisema, conforme demarcação territorial instituída.
- File identifier
- 868edfbc-f8a8-430a-bea5-c991f9affe7e XML
- Metadata language
- pt
- Character set
- UTF8
- Date stamp
- 2023-11-09T12:06:17
- Metadata standard name
- ISO 19115:2003/19139
- Metadata standard version
- 1.0
Overviews

Spatial extent
))
Provided by
