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Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs) e Unidades Regionais de Fiscalização (URFis)

Limites administrativos das Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs) da Feam e das Unidades Regionais de Fiscalização (URFis), demarcadas conforme Decreto nº 48.706/2023.

As URAs têm por finalidade gerenciar e executar as atividades de regularização, fiscalização e controle ambiental na sua respectiva área de abrangência territorial, além de controlar as atividades administrativo-financeiras descentralizadas, a partir das diretrizes emanadas das diretorias da Feam.

Compete às URAs:

• promover o acompanhamento do processo de regularização ambiental em todas as suas fases, inclusive quanto ao atendimento, tempestivo e qualitativo, das condicionantes e do automonitoramento estabelecidos no âmbito do processo de licenciamento ambiental e em demais atos autorizativos, sob sua responsabilidade;

• decidir sobre os processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental de atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de poluição ou degradação ambiental.

Já as URFis, vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais, têm como finalidade principal a execução de ações de fiscalização ambiental em nível regional. Elas desempenham um papel essencial na aplicação e cumprimento da legislação ambiental, contribuindo para a proteção e preservação do meio ambiente. Suas principais finalidades incluem:

• Fiscalização Ambiental Preventiva e Repressiva: Monitoram e inspecionam atividades e empreendimentos que possam causar impacto ambiental, coibindo práticas ilegais como desmatamento, mineração irregular, poluição e outros danos ao meio ambiente.

• Aplicação da Legislação Ambiental: Garantem o cumprimento das normas ambientais estaduais e federais, autuando infratores e aplicando as penalidades previstas em lei.

• Combate a Crimes Ambientais: Atuam no enfrentamento de crimes ambientais, como o comércio ilegal de animais silvestres, a exploração irregular de recursos naturais e a ocupação indevida de áreas protegidas.

• Educação e Conscientização Ambiental: Promovem a conscientização da população e dos empreendedores sobre a importância do cumprimento das leis ambientais e o uso sustentável dos recursos naturais.

• Apoio à Gestão Ambiental Regional: Trabalham em parceria com outros órgãos e entidades ambientais, como o IEF, Feam, a Polícia Militar de Meio Ambiente e o Igam, fortalecendo a integração das ações de fiscalização no estado.

Simple

Date ( Publication )
2023-11-09
Status
Completed
Author Author
  Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental (GME) Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica (Dgeo) ( gme@meioambiente.mg.gov.br dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br )
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , MG , 31630-900 , Brasil
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1801
(31) 3915-1760
Maintenance and update frequency
Conforme necessidade
Keywords ( Theme )
  • URA
  • Unidades regionais de regularização ambiental
  • Regionalização Administrativa
  • Feam
  • URFis
  • Unidades Regionais de Fiscalização
  • Semad
  • ide_1108_mg_ura_pol
Keywords ( Place )
  • Minas Gerais
  • MG
Other constraints
O acesso ao dado é livre
Spatial representation type
Vetorial
Denominator
1000
Denominator
5000
Denominator
10000
Denominator
100000
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Topic category
  • Limites
N
S
E
W
thumbnail


Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
Topology level
Geometry only
Geometric object type
Polígono
Geometric object count
10
Distribuidor
  Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
OnLine resource
Consulte a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Download da camada em formato shapefile ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Download da camada em formato KML (Link de rede) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )

Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema

OnLine resource
Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Dicionário de dados da camada, contendo a descrição dos campos da tabela de atributos ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências (entre elas, a instituição das URAs e sua substituição em relação das Suprams) ( WWW:LINK-1.0-http--link )
Statement
A camada representa a delimitação das URAs e URFis, conforme disposto no anexo do Decreto nº 48.706/2023, que contém a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Fora utilizado a base de limites municipais proveniente da FJP para elaboração da camada. Os limites se aplicam a ambas as estruturas regionais, que funcionam em conjunto e possuem mesma jurisdição territorial.

Lineage

No information provided.
File identifier
868edfbc-f8a8-430a-bea5-c991f9affe7e XML
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Date stamp
2023-11-09T12:06:17
Metadata standard name
ISO 19115:2003/19139
Metadata standard version
1.0
Author
  Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica (Dgeo) ( dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br )
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , MG , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1760

Metadata author

No information provided.
 
 

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Visão geral das URAs em MG

Spatial extent

N
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Keywords

Feam Regionalização Administrativa Semad URA URFis Unidades Regionais de Fiscalização Unidades regionais de regularização ambiental ide_1108_mg_ura_pol

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