Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs) e Unidades Regionais de Fiscalização (URFis)
Limites administrativos das Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs) da Feam e das Unidades Regionais de Fiscalização (URFis), demarcadas conforme Decreto nº 48.706/2023.
As URAs têm por finalidade gerenciar e executar as atividades de regularização, fiscalização e controle ambiental na sua respectiva área de abrangência territorial, além de controlar as atividades administrativo-financeiras descentralizadas, a partir das diretrizes emanadas das diretorias da Feam.
Compete às URAs:
• promover o acompanhamento do processo de regularização ambiental em todas as suas fases, inclusive quanto ao atendimento, tempestivo e qualitativo, das condicionantes e do automonitoramento estabelecidos no âmbito do processo de licenciamento ambiental e em demais atos autorizativos, sob sua responsabilidade;
• decidir sobre os processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental de atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de poluição ou degradação ambiental.
Já as URFis, vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais, têm como finalidade principal a execução de ações de fiscalização ambiental em nível regional. Elas desempenham um papel essencial na aplicação e cumprimento da legislação ambiental, contribuindo para a proteção e preservação do meio ambiente. Suas principais finalidades incluem:
• Fiscalização Ambiental Preventiva e Repressiva: Monitoram e inspecionam atividades e empreendimentos que possam causar impacto ambiental, coibindo práticas ilegais como desmatamento, mineração irregular, poluição e outros danos ao meio ambiente.
• Aplicação da Legislação Ambiental: Garantem o cumprimento das normas ambientais estaduais e federais, autuando infratores e aplicando as penalidades previstas em lei.
• Combate a Crimes Ambientais: Atuam no enfrentamento de crimes ambientais, como o comércio ilegal de animais silvestres, a exploração irregular de recursos naturais e a ocupação indevida de áreas protegidas.
• Educação e Conscientização Ambiental: Promovem a conscientização da população e dos empreendedores sobre a importância do cumprimento das leis ambientais e o uso sustentável dos recursos naturais.
• Apoio à Gestão Ambiental Regional: Trabalham em parceria com outros órgãos e entidades ambientais, como o IEF, Feam, a Polícia Militar de Meio Ambiente e o Igam, fortalecendo a integração das ações de fiscalização no estado.
Simple
- Date ( Publication )
- 2023-11-09
- Status
- Completed
(31) 3915-1760
- Maintenance and update frequency
- Conforme necessidade
- Keywords ( Theme )
-
- URA
- Unidades regionais de regularização ambiental
- Regionalização Administrativa
- Feam
- URFis
- Unidades Regionais de Fiscalização
- Semad
- ide_1108_mg_ura_pol
- Keywords ( Place )
-
- Minas Gerais
- MG
- Other constraints
- O acesso ao dado é livre
- Spatial representation type
- Vetorial
- Denominator
- 1000
- Denominator
- 5000
- Denominator
- 10000
- Denominator
- 100000
- Metadata language
- pt
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Limites
))
- Reference system identifier
- SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
- Topology level
- Geometry only
- Geometric object type
- Polígono
- Geometric object count
- 10
- OnLine resource
- Consulte a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- Download da camada em formato shapefile ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- OnLine resource
-
Download da camada em formato KML (Link de rede)
(
WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download
)
Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema
- OnLine resource
- Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- OnLine resource
- Dicionário de dados da camada, contendo a descrição dos campos da tabela de atributos ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- Statement
- A camada representa a delimitação das URAs e URFis, conforme disposto no anexo do Decreto nº 48.706/2023, que contém a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Fora utilizado a base de limites municipais proveniente da FJP para elaboração da camada. Os limites se aplicam a ambas as estruturas regionais, que funcionam em conjunto e possuem mesma jurisdição territorial.
Lineage
- File identifier
- 868edfbc-f8a8-430a-bea5-c991f9affe7e XML
- Metadata language
- pt
- Character set
- UTF8
- Date stamp
- 2023-11-09T12:06:17
- Metadata standard name
- ISO 19115:2003/19139
- Metadata standard version
- 1.0
Metadata author
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Spatial extent
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