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Unidades de conservação estaduais

Delimitação das unidades de conservação estaduais em Minas Gerais, sob responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e classificadas quanto a tipologia de conservação – Proteção Integral ou Desenvolvimento Sustentável.

Simple

Date ( Publication )
2018-02-26
Date ( Revision )
2025-06-23T16:00:00
Purpose

A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é considerada um marco, pois fornece mecanismos legais para a criação e a gestão de UC’s, possibilitando assim o desenvolvimento de estratégias conjuntas para as áreas naturais a serem preservadas.

Com a publicação da referida Lei e de seu decreto regulamentador (Decreto Federal nº 4.340/2000), ficou estabelecida a previsão dos procedimentos relacionados à elaboração de estudos técnicos e quanto à consulta pública, que tem como função subsidiar a definição da localização, dimensão e limites mais adequados para a unidade de conservação, oferecendo subsídios para o aprimoramento da proposta.

Em Minas Gerais há ainda uma regulamentação específica, a Lei Estadual nº 20.922/13, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, e estabelece algumas diretrizes específicas a serem seguidas no âmbito do Estado de Minas Gerais. O Instituto Estadual de Florestas tem atribuições para executar as atividades relativas à criação, implantação, proteção e gestão das unidades de conservação, dadas pelo Decreto Estadual nº 47.892/2020.

Status
Contínuo
Autor
  Instituto Estadual de Florestas (IEF) - Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) ( gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br )
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1345
Maintenance and update frequency
Contínua
Keywords ( Theme )
  • Unidades de conservação
  • UC
  • Proteção integral
  • Desenvolvimento sustentável
  • Lei nº 20.922/2013
  • Lei nº 9.985/2000
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  • SNUC
  • Critérios Locacionais de enquadramento
  • Fatores de restrição ou vedação
  • ide_2010_mg_unidades_conservacao_estaduais_pol
Keywords ( Place )
  • Minas Gerais
  • MG
Other constraints
O acesso ao dado é livre
Other constraints

Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais:

• É vedada a implantação de atividade ou empreendimento em Unidade de Conservação de Proteção Integral, ressalvados os casos legalmente permitidos;

• Nas hipóteses legalmente permitidas, a localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral recebe Peso 2 de fator locacional.

Spatial representation type
Vetorial
Denominator
1000
Denominator
5000
Denominator
10000
Denominator
25000
Denominator
50000
Denominator
100000
Denominator
250000
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Topic category
  • Restrição Ambiental
N
S
E
W
thumbnail


Date
Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
Topology level
Geometry only
Geometric object type
Polígono
Geometric object count
95
Distribuidor
  Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
OnLine resource
Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências) ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG) ( WWW:LINK-1.0-http--link )
Statement
A base geoespacial de Unidades de Conservação Estaduais consiste nos produtos cartográficos elaborados a partir dos procedimentos de criação, análise e homologação das áreas, em conformidade com o que é balizado através da Lei Estadual nº 20.922/2013, que, entre outras providências, estabelece critérios para o zoneamento das UCs e suas áreas de amortecimento. As delimitações das UCs são multiescalas, variando conforme a área abrangida pelas unidades, assim como pelo refinamento técnico do estudo que baliza sua criação. A periodicidade de atualização da camada é contínua, condicionada a revisão dos limites das UCs instituídas, bem como a criação e demarcação de novas.
File identifier
6e82b820-49e5-49a1-a73f-e060c110ee7a XML
Character set
UTF8
Date stamp
2025-06-23T16:42:20
Metadata standard name
ISO 19115:2003/19139
Metadata standard version
1.0
Autor
  Instituto Estadual de Florestas (IEF) - Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) ( gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br )
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1345
 
 

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Visão geral das UCs estaduais em MG

Spatial extent

N
S
E
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Keywords

Critérios Locacionais de enquadramento Desenvolvimento sustentável Fatores de restrição ou vedação Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 Proteção integral SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC Unidades de conservação ide_2010_mg_unidades_conservacao_estaduais_pol

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