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Municípios com competência para realização de licenciamento ambiental (Municipalização)

Relação de municípios que realizam processo de licenciamento ambiental, em conformidade com a Deliberação Normativa Copam nº 213/2017, e que estão cadastrados no Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais - SIMMA-MG.

Simple

Date ( Publication )
2020-11-30
Date ( Revision )
2024-11-25
Purpose
Representar os municípios de MG quanto a condição executora de licenciamento ambiental, na conformidade do que é estabelecido pela DN Copam 213/2017
Status
On going
Author
  Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) - Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal (GRA) ( gra@meioambiente.mg.gov.br )
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1777
Maintenance and update frequency
Contínua
Keywords ( Theme )
  • Licenciamento ambiental
  • Licenciamento municipal
  • Municipalização
  • DN 213/2017
  • Gestão municipal
  • Competência originária
  • Competência delegada
  • ide_2102_mg_licenciamento_ambiental_municipal_pol
Keywords ( Place )
  • Minas Gerais
  • MG
Other constraints
O acesso ao dado é livre
Spatial representation type
Vetorial
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Topic category
  • Regularização Ambiental
N
S
E
W
thumbnail


Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
Topology level
Geometry only
Geometric object type
Polígono
Geometric object count
853
Distributor
  Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
OnLine resource
Download da camada em formato shapefile ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Download da camada em formato KML (Link de rede) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )

Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema

OnLine resource
Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Dicionário de dados da camada, com a descrição dos campos da tabela de atributos ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Acesso ao Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA-MG), com informações e orientações sobre o Licenciamento Ambiental Municipal e a situação atual no Estado ( WWW:LINK-1.0-http--link )
Statement

O licenciamento ambiental municipal, também conhecido como municipalização, conta com duas frentes em Minas Gerais. A primeira é por meio do exercício da competência originária dos municípios, que tem fundamentos constitucionais, está prevista na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e foi regulamentada pela Deliberação Normativa (DN) Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. A DN Copam nº 213/2017 regulamentou o disposto no artigo 9º, inciso XIV, alínea “a” e no artigo 18, §2º, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011. A outra forma se dá por meio de convênio de cooperação técnica e administrativa para delegação de competências estaduais, conforme o estabelecido pelo artigo 28 da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016.

Para iniciar o exercício de sua atribuição de licenciamento ambiental é necessário que o Município possua no mínimo: (i) Órgão Ambiental Capacitado, entendido como aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município, (ii) Conselho de Meio Ambiente paritário com caráter deliberativo. O município deve se manifestar junto ao Estado, por meio de contato à Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal (GRA), pelo e-mail gra@meioambiente.mg.gov.br. As orientações necessárias para que os municípios iniciem o exercício da sua competência originária ou da competência delegada poderão ser também obtidas junto à Feam/GRA.

Os municípios que já têm competência originária para licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos, bem como os que têm a competência delegada por meio de convênio estão cadastrados no Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais – SIMMA-MG.

Os dados extraídos do SIMMA-MG são consistidos em ambiente alfanumérico e enviados ao Comitê Gestor da IDE-Sisema, que realiza a espacialização em formato vetorial (shapefile, kml e geoserviços), com base na camada de municípios de Minas Gerais

File identifier
50ed1f20-981f-4059-9fa8-c300192e1fbf XML
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Date stamp
2024-11-25T17:43:01
Metadata standard name
ISO 19115:2003/19139
Metadata standard version
1.0
Author
  Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) - Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal (GRA) ( gra@meioambiente.mg.gov.br )
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1777
 
 

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Visão geral dos municípios de MG que realizam licenciamento ambiental
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Spatial extent

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Keywords

Competência delegada Competência originária DN 213/2017 Gestão municipal Licenciamento ambiental Licenciamento municipal Municipalização ide_2102_mg_licenciamento_ambiental_municipal_pol

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