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Zonas de amortecimento de UCs definidas em plano de manejo

Camada que representa as zonas de amortecimento das unidades de conservação no estado de Minas Gerais, formalmente definidas nos planos de manejo das respectivas áreas protegidas.

Simple

Date ( Publication )
2018-02-26
Date ( Revision )
2025-02-26T16:00:00
Purpose

A Lei do SNUC, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, determina que as unidades de conservação (UC) devem ter um plano de manejo elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso. Trata-se de um "documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade" (Lei Federal nº

9.985/2000, Art. 2º, inciso XVII).

O plano de manejo é elaborado a partir das melhores informações disponíveis a respeito da UC e região com o objetivo estabelecer seu planejamento estratégico. Uma de suas ferramentas mais importantes é o zoneamento que organiza espacialmente a unidade em setores ou zonas, incluindo a zona de amortecimento, sob diferentes graus de proteção e define normas de uso que propiciam as condições para que seus objetivos possam ser alcançados.

O plano de manejo também propõe medidas para promover a integração da UC à vida econômica e social das comunidades relacionadas a ela, essencial para que sua implementação seja mais eficiente. No Estado de Minas Gerais os planos de manejo das unidades de conservação são submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam (Lei Estadual nº 20.922/2013, Art. 46).

Status
On going
Autor
  Instituto Estadual de Florestas (IEF) - Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) ( gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br )
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1345
Maintenance and update frequency
Contínua
Keywords ( Theme )
  • Unidades de conservação
  • UC
  • Proteção integral
  • Desenvolvimento sustentável
  • Zona de amortecimento
  • Lei nº 20.922/2013
  • Lei nº 9.985/2000
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  • SNUC
  • Licenciamento ambiental
  • DN 217/2017
  • Critérios locacionais de enquadramento
  • ide_2011_mg_amortecimento_uc_plano_manejo_pol
Keywords ( Place )
  • Minas Gerais
  • MG
Use limitation

Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais:

• Empreendimentos com localização prevista em zona de amortecimento de Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou na faixa de 3 km do seu entorno quando não houver zona de amortecimento estabelecida por Plano de Manejo; excluídas as áreas urbanas, receberão peso 1 de enquadramento.

Other constraints
O acesso ao dado é livre
Spatial representation type
Vetorial
Denominator
1000
Denominator
5000
Denominator
10000
Denominator
25000
Denominator
50000
Denominator
100000
Denominator
250000
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Topic category
  • Restrição Ambiental
N
S
E
W
thumbnail


Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)
Topology level
Geometry only
Geometric object type
Polígono
Geometric object count
49
Distribuidor
  Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema)
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
OnLine resource
Download da camada em formato shapefile ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Download da camada em formato KML ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
OnLine resource
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG) ( WWW:LINK-1.0-http--link )
Statement
As zonas de amortecimento são caracterizadas pelo entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar impactos negativos sobre a unidade (Lei nº 9.985/2000, art. 2º, inciso XVIII). Se uma área protegida foi legalmente estabelecida sem a definição de um limite específico para a zona de amortecimento, considera-se uma faixa de 3 km a partir do perímetro da unidade de conservação (com exceção de RPPNs, Áreas de Proteção, Ambiental (APAs) e Áreas Urbanas Consolidadas). As zonas de amortecimento também podem ser instituídas com um perímetro especifico na ocasião da elaboração dos estudos dos planos de manejo conforme justificativas e critérios técnicos para cada caso.
File identifier
4877144f-7db7-40b7-91cb-707783952055 XML
Metadata language
pt
Character set
UTF8
Date stamp
2025-02-27T18:24:05
Metadata standard name
ISO 19115:2003/19139
Metadata standard version
1.0
Autor
  Instituto Estadual de Florestas (IEF) - Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) ( gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br )
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde , Belo Horizonte , Minas Gerais , 31630-900 , Brasil
(31) 3915-1345
 
 

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overview
Visão geral da localização das zonas de amortecimento definidas em plano de manejo em MG

Spatial extent

N
S
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Keywords

Critérios locacionais de enquadramento DN 217/2017 Desenvolvimento sustentável Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 Licenciamento ambiental Proteção integral SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC Unidades de conservação Zona de amortecimento ide_2011_mg_amortecimento_uc_plano_manejo_pol

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