Área de Segurança Aeroportuária de aeródromos - Lei nº 12.725/2012

Contém as áreas de segurança aeroportuária - ASA, delimitadas por meio de raio de 20 km, a partir do ponto de localização do aeródromo obtido pela camada de Aeródromos, disponibilizada por meio do Geoportal de Informações Aeronáuticas (GeoAISWEB), de responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Os raios são delimitados em conformidade com a Lei nº 12.725/2012, que dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.

Simple

Identification info 

 
Date (Publication)
2018-02-26
Date (Revision)
2023-05-15
Status
Contínuo  

  Author

Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) - Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental (GME) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
Spatial representation type
Vetorial  
Topic category
  • Restrição Ambiental
N
S
E
W


Maintenance and update frequency
Conforme necessidade  
Keywords
  • Áreas de Segurança Aeroportuária
  • ASA
  • Lei nº 12.725/2012
  • Controle da fauna
  • Aeródromos
  • DN 217/2017
  • Fatores de restrição ou vedação
  • Licenciamento ambiental
  • ide_2015_mg_areas_seguranca_aeroportuaria_pol
Keywords
  • Minas Gerais
  • MG

Resource constraints 

 
Other constraints
Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • Fica restrito o uso e ocupação no perímetro das áreas de segurança - que correspondem a raio de 20 km em relação ao centro geométrico do aeródromo - em função da natureza atrativa de fauna 
Other constraints
O acesso ao dado é livre 
Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

Distribution Information 

 

Distributor 

 

  Distributor

Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
OnLine resource
Download da camada em formato shapefile 

OnLine resource
Download da camada em formato KML (Link de rede) 

Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema

OnLine resource
Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) 

OnLine resource
Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos 

OnLine resource
Acesso ao Geoportal de Serviços de Informação Aeronáutica (GEOAISWEB) 

OnLine resource
Lei nº 12.725 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos 

OnLine resource
Deliberação Normativa Copam nº 217 de 6 de dezembro de 2017 - Estabelece critérios para classificação segundo o porte e potencial poluidor bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências 

Resource lineage 

 
Statement
As áreas de segurança aeroportuária - ASA foram delimitadas para todos os pontos de localização de aeródromos em Minas Gerais, sejam ele privado, público, militar ou público/militar. O conteúdo da tabela de atributos é o mesmo da camada de aeródromo disponibilizada pelo GeoPortal de Informações aeronáuticas (GeoAISWEB) de responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) vinculado ao Instituto de Cartografia Aeronáutica. Esta camada deve ser utilizada para avaliar a incidência do fator de restrição, Área de Segurança Aeroportuária - ASA (Lei Federal n.º 12.725, de 16 de outubro de 2012). A incidência do fator de restrição (DN Copam nº 217/2017) depende de avaliação quanto a atividade objeto de licenciamento ambiental, o tipo e as características do aeródromo próximo ao empreendimento e localização deste em relação aos raios de restrição da ASA. 
Hierarchy level
Dataset  

Spatial representation info 

 
Hierarchy level
Dataset  
Dataset
Representação das Áreas de Segurança Aeroportuária, definidas conforme disposto pela Lei nº 12.725/2012, e geradas por meio de procedimento de buffer, com base na localização dos aeródromos públicos, civis e militares em Minas Gerais e entorno. 
Topology level
Geometry only  
Geometric object type
Polígono  
Geometric object count
301  

Reference System Information 

 
Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

mdb:MD_Metadata

Metadata identifier
urn:uuid / 27bc5be2-14ca-4d3a-8987-4cf204ac13d5

Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

  Author

Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) - Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental (GME) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil

Type of resource 

 
Resource scope
Dataset  
Metadata linkage
https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/27bc5be2-14ca-4d3a-8987-4cf204ac13d5 

Date info (Revision)
2023-07-08T13:35:21
Date info (Creation)
2023-07-05

Metadata standard 

 
Title
ISO 19115-3 
 
 

    Overviews

Visão geral das áreas de segurança aeroportuária em MG
Classificação das ASAs por tipo de utilização do aeródromo

Spatial extent

N
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Keywords


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