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Fiscalizações realizadas

Localização geográfica das fiscalizações realizadas pela Semad, informados pelos técnicos através do Sistema de Fiscalização (SISFIS).

Simple

Identification info 

 
Date (Publication)
2018-02-26
Date (Revision)
2025-05-15T15:30:00
Status
Contínuo  

  Author

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - Diretoria de Estratégia em Fiscalização (Defis) (larissa.martins@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
  (31) 3915-1269
Spatial representation type
Vetorial  
Topic category
  • Fiscalização Ambiental
N
S
E
W


Maintenance and update frequency
Monthly  
Keywords (Theme)
  • Fiscalização
  • Autos de fiscalização
  • Autos de infração
  • ide_2301_mg_fiscalizacoes_realizadas_pto
Keywords (Place)
  • Minas Gerais
  • MG

Resource constraints 

 
Other constraints
O acesso ao dado é livre 
Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

Distribution Information 

 

Distributor 

 

  Distributor

Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
OnLine resource
Download da camada no formato shapefile 

OnLine resource
Download da camada no formato KML (Link de rede) 

Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema

OnLine resource
Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) 

OnLine resource
Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos 

OnLine resource
Página da Semad com informações e orientações sobre o processo de fiscalização ambiental em MG 

Resource lineage 

 
Statement
Fiscalização ambiental é qualquer ação de controle, exercida pelo Poder Público, para proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos, coibindo as ações prejudiciais do homem sobre a natureza. Trata-se de um mecanismo de caráter compulsório, estabelecido pelo Estado para disciplinamento de um bem público, implementado com o objetivo de garantir que o interesse coletivo se sobreponha ao interesse particular. Os agentes credenciados, no exercício da função de fiscal, exercem o poder de polícia administrativa, para assegurar a proteção do meio ambiente garantindo o controle da poluição e da degradação ambiental, promovendo o uso racional dos recursos naturais, todas as ações em prol da melhoria da qualidade ambiental. Suas ferramentas básicas são as penalidades administrativas (advertências, multas e suspensão/embargo de atividades). Em Minas Gerais a fiscalização ambiental e aplicação das sanções por infração às normas de proteção ambiental, encontra-se disciplinadas nas Leis nº 7.772/80 - Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, 20.922/2013 - Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade, 14.181/02 - Política de Proteção à Fauna e à Flora Aquáticas e de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura e 13.199/99 - Política Estadual de Recursos Hídricos. Encontram-se disposições pertinentes à fiscalização também no Decreto Estadual 47.383/2018, que dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, bem como no Decreto Estadual 47.838/2020 que trata das atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte. As fiscalizações são realizadas de acordo com as disposições do Decreto estadual 47.383/2018, que disciplina as infrações ambientais e as respectivas penalidades, ainda e atribui aos fiscais dos órgãos ambientais o poder de polícia administrativa e lhes garante o direito de entrada e permanência, pelo tempo que for necessário, em estabelecimentos e propriedades públicas e privadas. O dado identifica a localização geográfica dos atos de fiscalização realizados pela Semad entre 2010 e 2024. As informações são computadas no Sistema de Fiscalização (SISFIS), sendo extraídas pela DEFIS/Semad em formato alfanumérico, consistidas e plotadas em formato geoespacial Sistema de Fiscalização – SISFIS/SEMAD/SISEMA – Para os dados do ano de 2015 foram inseridos apenas fiscalizações estratégicas, não envolvendo todas as fiscalizações realizadas. 

Spatial representation info 

 
Topology level
Geometry only  
Geometric object type
Point  
Geometric object count
346681  

Reference System Information 

 
Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

mdb:MD_Metadata

Metadata identifier
urn:uuid / 189416bd-0b7a-411f-a68d-4f4fe1381c97

Language
Portuguese  
Character encoding
UTF8  

  Author

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - Diretoria de Estratégia em Fiscalização (Defis) (larissa.martins@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
  (31) 3915-1269
Metadata linkage
https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/189416bd-0b7a-411f-a68d-4f4fe1381c97 

Date info (Revision)
2025-05-16T16:38:40
Date info (Creation)
2023-10-25T20:10:36

Metadata standard 

 
Title
ISO 19115-3 
 
 

    Overviews

Visão geral das atividades fiscalizadas em MG
Tipologia das atividades fiscalizadas

Spatial extent

N
S
E
W


Keywords

Autos de fiscalização Autos de infração Fiscalização ide_2301_mg_fiscalizacoes_realizadas_pto

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