O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um dos instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981. Seguindo as diretrizes metodológicas estabelecidas no Programa ZEE do Ministério do Meio Ambiente (MMA), é o zoneamento obtido a partir do cruzamento de informações sobre a potencialidade social e a vulnerabilidade natural de um território.

Em Minas Gerais, os estudos do ZEE-MG foram concluídos em 2008, realizados por meio de convênio de cooperação firmado entre o Sisema e a Universidade Federal de Lavras (UFLA). O ZEE-MG resultou em um macrodiagnóstico do Estado, capaz de contribuir para a definição de áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável, subsidiando o planejamento e a orientação das políticas públicas e ações sobre o meio ambiente.

O objetivo geral do ZEE-MG é orientar investimentos do Governo e da sociedade civil segundo as peculiaridades regionais, além de:

i) Fornecer diagnósticos gerais e uma perspectiva global sobre a realidade do Estado, elaborar bases para os modelos ambientais (naturais e antrópicos) e os cenários exploratórios, e ainda permitir a elaboração de diagnósticos ambientais e prognósticos de impactos positivos e negativos.

ii) Incentivar estudos qualitativos e quantitativos sobre os recursos naturais para aumentar a capacidade de análise dos projetos, além de permitir a avaliação estratégia do desenvolvimento das políticas setoriais do Estado, definindo áreas prioritárias para desenvolvimento, conservação e preservação ambiental.

iii) Fornecer banco de dados e Sistema de Informações Geográficas (SIG) de acesso público, em linguagem universal e de fácil uso, contendo informações temáticas primárias e secundárias.

O Fator Condicionante Organizações de Fiscalização e Controle busca avaliar os municípios quanto à sua capacidade de fiscalizar e controlar as atividades que são desenvolvidas tanto pelos agentes públicos como pelos privados. A fiscalização exercida pelos órgãos federais e estaduais tem sua importância ligada à igualdade de tratamento que deve ser dada a todos os indivíduos, visto que todos têm que cumprir as mesmas leis e regulamentos.

Esse fator condicionante é formado por apenas um indicador, Presença de Organizações de Fiscalização e Controle, que engloba as seguintes variáveis: Unidades Descentralizadas da Administração Fazendária Estadual (Secretaria de Estado da Fazenda), Unidades Descentralizadas Regionais e Locais (Secretaria da Receita Federal), Agências da Previdência Social (Instituto Nacional do Seguro Social), Junta Comercial, Cartório Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral), Unidades da EMATER –Escritórios Locais (Eslocs), Unidades do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e Unidades do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).