d58d0c96-3908-4933-a1fd-a6bdd96f7b4a Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) Instituto Estadual de Florestas (IEF) gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1345 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br 2024-07-17T14:35:33 ISO 19115:2003/19139 1.0 19 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Áreas de proteção especial 2018-02-26 2024-07-17 Delimitação das Áreas de Proteção Especial (APEs), instituídas pelo Estado de Minas Gerais através de decretos estaduais - em consonância com a Lei nº 6.766/1979 - para proteção de áreas de interesse especial, como mananciais, locais de patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico. Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) Instituto Estadual de Florestas (IEF) gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1345 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/d58d0c96-3908-4933-a1fd-a6bdd96f7b4a/attachments/IDE-ide_2010_mg_areas_protecao_especial_img.png Visão geral das APEs existentes em MG Áreas de Proteção Especial APE Lei nº 6.766/1979 Mananciais Patrimônio cultural Patrimônio paisagístico Patrimônio histórico Patrimônio arqueológico ide_2010_mg_areas_protecao_especial_pol Minas Gerais MG O acesso ao dado é livre Restrição Ambiental -47.13 -41.24 -21.12 -15.80 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=IDE%3Aide_2010_mg_areas_protecao_especial_pol&format_options=CHARSET:UTF-8&outputFormat=SHAPE-ZIP WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato shapefile https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/wms?service=WMS&version=1.1.0&request=GetMap&layers=IDE%3Aide_2010_mg_areas_protecao_especial_pol&bbox=-47.1332075530043%2C-21.1225948641175%2C-41.2445533875267%2C-15.8001584900632&width=768&height=694&srs=EPSG%3A4674&styles=&format=application%2Fvnd.google-earth.kmz%20xml WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato KML (Link de rede) Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=IDE%3Aide_2010_mg_areas_protecao_especial_pol&outputFormat=excel2007 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm WWW:LINK-1.0-http--link Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências (entre elas a delegação de áreas de proteção especial aos Estados) A base geoespacial de Áreas de Proteção Especial (APEs) contempla a delimitação das áreas instituídas pelo poder público estadual, por meio de decreto, tendo como embasamento o art. 14 da Lei nº 6.766/79 – que dispôs sobre as condições para parcelamento do solo – onde delegouse às Unidades da Federação a criação de áreas de proteção especial em casos onde haja presença de áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico. Com o advento da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei Estadual nº 20.922/13 - Sobre a política florestal e de proteção a biodiversidade em Minas Gerais - previu-se a adequação das APEs aos preceitos de conservação e uso sustentável das áreas protegidas previstas pelo SNUC, o que acarreta em eventual revogação das APEs, quando da sobreposição a UCs já implementadas.