Date ( Publication )

2018-02-26

Date ( Revision )

2025-06-03

Status

Completed

Maintenance and update frequency

Anual

Keywords ( Theme )

• Malhas territoriais
• Limites territoriais
• Unidade da federação
• Divisão político-administrativa
• FJP
• ide_1101_mg_unidade_federacao_pol

Keywords ( Place )

• Minas Gerais

Other constraints

O acesso ao dado é livre

Other constraints

O limite representado pela camada consiste na agregação da base de limites municipais demarcados e proveniente da Fundação João Pinheiro (FJP) que, conforme Lei Complementar nº 37/1995 e Decreto nº 47.877/2020, possui atribuição legal de demarcação de limites territoriais no Estado de MG. A delimitação desta camada, portanto, tem oficialidade e validade jurídica prevista por decreto/lei. Outras representações e/ou delimitações relacionadas aos limites do território de MG, portanto, não possuem caráter oficial, sendo cabíveis apenas para fins complementares.

Spatial representation type

Vetorial

Denominator

10000

Metadata language

pt

Character set

UTF8

Topic category

• Limites

Reference system identifier

SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

Topology level

Geometry only

Geometric object type

Polígono

Geometric object count

1

OnLine resource

Download da camada no formato shapefile ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )

OnLine resource

Download da camada no formato KML (Link de rede) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )

Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema

OnLine resource

Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )

OnLine resource

Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )

Statement

A camada representa o limite territorial do Estado de MG, com base na demarcação territorial dos municípios do estado, elaborada pela Fundação João Pinheiro (FJP). Foi feita uma agregação da base de municípios, o que gerou o limite estadual. A camada, portanto, atende as prerrogativas da Lei complementar nº 37/1995 e do Decreto nº 47.877/2020, que delegam a FJP a competência de demarcação de limites territoriais em MG. Outras bases que representem o limite de MG, e que não sejam baseadas nas demarcações realizadas pela FJP, não possuem validade legal, conforme lei/decreto.

File identifier

ce121547-8e95-4cc0-a6b9-e12a59c74f28 XML

Metadata language

pt

Character set

UTF8

Date stamp

2025-06-04T02:55:28

Metadata standard name

ISO 19115:2003/19139

Metadata standard version

1.0