cb08bbb2-b81c-408e-a11d-121bb2604e26 Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) Instituto Estadual de Florestas (IEF) gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1381 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br 2026-04-29T10:17:26 ISO 19115:2003/19139 1.0 346 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 2018-02-26 2026-04-29T10:00:00 Delimitação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural em Minas Gerais reconhecidas e homologadas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e municípios de Minas Gerais. A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação particular, criada por iniciativa do proprietário e reconhecida pelo poder público. Não há exigências quanto ao tamanho mínimo ou máximo de uma RPPN, já que a sua criação depende apenas do desejo do proprietário. A RPPN pode ser criada em áreas rurais ou urbanas. Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) Instituto Estadual de Florestas (IEF) gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1381 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/cb08bbb2-b81c-408e-a11d-121bb2604e26/attachments/IDE-ide_1101_mg_unidade_federacao_pol_IDE-ide_2010_mg_reservas_particulares_patrimonio_natural_pol.png Visão geral da localização geográfica das RPPNs em MG Unidades de conservação UC Desenvolvimento sustentável RPPN Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Licenciamento ambiental DN 217/2017 Critérios locacionais de enquadramento ide_2010_mg_reserva_particular_patrimonio_natural_pol Minas Gerais MG Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: uso não-comercial (CC BY-NC 4.0 BR). Permite remixar, adaptar e criar a partir do trabalho para fins não comerciais. Novos trabalhos derivados têm que atribuir o devido crédito e não podem ser usados para fins comerciais, mas os usuários não são obrigados a licenciar os trabalhos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt) O acesso ao dado é livre Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • Empreendimentos localizados em unidades de conservação de uso sustentável (inclusas aqui as RPPNs, conforme previsto pela Lei 9.985/2000) são pontuados com peso 1 de enquadramento locacional. 1000 5000 10000 25000 50000 100000 250000 Restrição Ambiental Minas Gerais -49.79 -39.86 -22.80 -14.39 ESRI Shapefile 1.0 GeoJSON 1.0 XLSX 2007 KML 1.0 KML/WMS 1.0 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCwzOThdLCJtYXBCb3VuZHMiOlstMjMuMzAxOTAxMTI0MTg4ODc3LC01NS45OTczMTQ0NTMxMjUwMSwtMTMuODI3NDEyMjM2MDc3MjcsLTM0LjkwMzU2NDQ1MzEyNTAxXX0= WWW:LINK-1.0-http--link Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/cb08bbb2-b81c-408e-a11d-121bb2604e26/attachments/ide_2010_mg_reserva_particular_patrimonio_natural_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm WWW:LINK-1.0-http--link Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20922&ano=2013 WWW:LINK-1.0-http--link Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558 WWW:LINK-1.0-http--link Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG) A base geoespacial de Reservas Particulares do Patrimônio Natural engloba a delimitação de todas as RPPNs reconhecidas e homologadas pelo IEF no estado de Minas Gerais, bem como as homologadas em nível federal pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e as de nível municipal reconhecidas pelo(s) município(s) do Estado, com enquadramento multiescalas, variando de acordo com o nível de produção técnica do zoneamento. A delimitação das RPPNs é uma das etapas para implementação e regularização junto ao IEF. O requerimento de criação da unidade vem acompanhado de arquivo vetorial contendo a área de abrangência, que é encaminhado às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBios), que realizam o procedimento de análise e homologação. A Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) é a unidade responsável pela recepção dos dados referentes a áreas protegidas. Dessa forma, a gerência recebe os arquivos vetoriais das URBios e procede com a consistência dos dados. Feito isso, a GCMUC encaminha os arquivos a Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) que, compondo o comitê gestor da IDE-Sisema, padroniza e publica as camadas na plataforma.