c509af74-2ff0-414a-8bb2-b1238392ffa4 Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) Instituto Estadual de Florestas (IEF) (31) 3915-1363 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br 2026-05-05T13:46:48 ISO 19115:2003/19139 1.0 192 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Unidades de conservação (UCs) municipais 2018-02-26 2026-05-05T13:00:00 Delimitação das unidades de conservação municipais em Minas Gerais, instituídas pelo(s) município(s) de MG e classificadas quanto a tipologia de conservação – Proteção Integral ou Desenvolvimento Sustentável. A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é considerada um marco, pois fornece mecanismos legais para a criação e a gestão de UC’s, possibilitando assim o desenvolvimento de estratégias conjuntas para as áreas naturais a serem preservadas. Com a publicação da referida Lei e de seu decreto regulamentador (Decreto Federal nº 4.340/2000), ficou estabelecida a previsão dos procedimentos relacionados à elaboração de estudos técnicos e quanto à consulta pública, que tem como função subsidiar a definição da localização, dimensão e limites mais adequados para a unidade de conservação, oferecendo subsídios para o aprimoramento da proposta. Em Minas Gerais há ainda uma regulamentação específica, a Lei Estadual nº 20.922/13, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, e estabelece algumas diretrizes específicas a serem seguidas no âmbito do Estado de Minas Gerais. O Instituto Estadual de Florestas tem atribuições para executar as atividades relativas à criação, implantação, proteção e gestão das unidades de conservação, dadas pelo Decreto Estadual nº 47.892/2020. Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) Instituto Estadual de Florestas (IEF) bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1363 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte MG 31630-900 Brasil bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/c509af74-2ff0-414a-8bb2-b1238392ffa4/attachments/ide_2010_mg_unidades_conservacao_municipais_img.png https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/c509af74-2ff0-414a-8bb2-b1238392ffa4/attachments/ide_2010_mg_unidades_conservacao_municipais_leg.png Unidades de conservação UC Proteção integral Desenvolvimento sustentável Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC DN 217/2017 Critérios Locacionais de enquadramento Fatores de restrição ou vedação ide_2010_mg_unidades_conservacao_municipais_pol Minas Gerais MG Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: uso não-comercial (CC BY-NC 4.0 BR). Permite remixar, adaptar e criar a partir do trabalho para fins não comerciais. Novos trabalhos derivados têm que atribuir o devido crédito e não podem ser usados para fins comerciais, mas os usuários não são obrigados a licenciar os trabalhos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt) O acesso ao dado é livre Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • É vedada a implantação de atividade ou empreendimento em Unidade de Conservação de Proteção Integral, ressalvados os casos legalmente permitidos; • Nas hipóteses legalmente permitidas, a localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral recebe Peso 2 de fator locacional. 1000 5000 10000 25000 50000 100000 250000 Restrição Ambiental -51.05 -40.93 -22.59 -16.30 ESRI Shapefile 1.0 GeoJSON 1.0 XLSX KML KML/WMS Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCwxMjIwXSwibWFwQm91bmRzIjpbLTIzLjM1MjM0MjU5NzU4MTA5NiwtNTUuOTUzMzY5MTQwNjI1MDEsLTEzLjc4NDczNjU0OTM0MDIwOCwtMzQuOTQ3NTA5NzY1NjI1MDFdfQ== WWW:LINK-1.0-http--link Consulte e/ou baixe camada no Geovisualizador da IDE-Sisema https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/c509af74-2ff0-414a-8bb2-b1238392ffa4/attachments/ide_2010_mg_unidades_conservacao_municipais_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm WWW:LINK-1.0-http--link Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20922&ano=2013 WWW:LINK-1.0-http--link Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558 WWW:LINK-1.0-http--link Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A base geoespacial de Unidades de Conservação municipais engloba os limites administrativos das áreas protegidas demarcadas e homologadas pelas instâncias administrativas de meio ambiente dos municípios do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o que é balizado através da Lei Estadual nº 20.922/2013, que, entre outras providências, estabelece critérios para o zoneamento das UCs e suas áreas de amortecimento. O IEF realiza contínuo cadastramento das UCs municipais no “Cadastro Estadual de Unidades de Conservação”. Através do instrumento, os municípios adequam-se aos subcritérios para recebimento do ICMS ecológico, que englobam a existência de áreas protegidas. O processo de cadastramento é regido pela Resolução Semad nº 318/2005 e Resolução Semad nº 1.245/2010. Reitera-se que a atualização da base depende, portanto, do envio dos dados-base referentes à criação e revisão da(s) UCs por parte dos municípios, ao IEF. Informações não procedentes ou em desalinho com o disposto no(s) ato(s) de criação e/ou alteração da(s) UCs em questão também estão condicionados à correção por parte dos municípios, cabendo ao IEF recepcionar as atualizações, quando enviadas.