Unidades de conservação (UCs) municipais

Delimitação das unidades de conservação municipais em Minas Gerais, instituídas pelo(s) município(s) de MG e classificadas quanto a tipologia de conservação – Proteção Integral ou Desenvolvimento Sustentável.

Simple

Identification info 

 
Date (Publication)
2018-02-26
Date (Revision)
2026-07-31
Purpose
A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é considerada um marco, pois fornece mecanismos legais para a criação e a gestão de UC’s, possibilitando assim o desenvolvimento de estratégias conjuntas para as áreas naturais a serem preservadas. Com a publicação da referida Lei e de seu decreto regulamentador (Decreto Federal nº 4.340/2000), ficou estabelecida a previsão dos procedimentos relacionados à elaboração de estudos técnicos e quanto à consulta pública, que tem como função subsidiar a definição da localização, dimensão e limites mais adequados para a unidade de conservação, oferecendo subsídios para o aprimoramento da proposta. Em Minas Gerais há ainda uma regulamentação específica, a Lei Estadual nº 20.922/13, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, e estabelece algumas diretrizes específicas a serem seguidas no âmbito do Estado de Minas Gerais. O Instituto Estadual de Florestas tem atribuições para executar as atividades relativas à criação, implantação, proteção e gestão das unidades de conservação, dadas pelo Decreto Estadual nº 47.892/2020. 
Status
Completed  

  Detentor

Instituto Estadual de Florestas (IEF) - Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) (bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
MG
31630-900
Brasil
Spatial representation type
Vetorial  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
10000  
Topic category
  • Restrição Ambiental
N
S
E
W


Maintenance and update frequency
As needed  
Keywords (Theme)
  • Unidades de conservação
Keywords (Theme)
  • UC
Keywords (Theme)
  • Proteção integral
Keywords (Theme)
  • Desenvolvimento sustentável
Keywords (Theme)
  • Lei nº 20.922/2013
Keywords (Theme)
  • Lei nº 9.985/2000
Keywords (Theme)
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Keywords (Theme)
  • SNUC
Keywords (Theme)
  • DN 217/2017
Keywords (Theme)
  • Critérios Locacionais de enquadramento
Keywords (Theme)
  • Fatores de restrição ou vedação
Keywords (Theme)
  • ide_2010_mg_unidades_conservacao_municipais_pol
Keywords (Theme)
  • Minas Gerais
Keywords (Theme)
  • MG

Resource constraints 

 
Access constraints
Licence Unrestricted  
Use constraints
Licence Unrestricted  
Other constraints
Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: dados e metadados disponibilizados sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), observadas eventuais restrições legais específicas indicadas no metadado. É permitida a cópia, redistribuição, adaptação, cruzamento, transformação e criação de produtos derivados, inclusive para fins comerciais, desde que seja atribuído o devido crédito ao órgão/entidade responsável, indicada a fonte dos dados e informadas eventuais alterações realizadas. Não há obrigação de licenciar os produtos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt-br) 
Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

Content Information 

 

Property description 

 
Definition
Descrição do significado dos campos da tabela de atributos da(s) camada(s) 
Code
ide_2010_mg_unidades_conservacao_municipais_rco 
Abstract
true  

Elements 

 
Definition
Nome na UC instituído no ato legal de criação 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Categoria de criação e manejo da UC, conforme Lei nº 9.985/2000 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Grupo correspondente a tipologia de proteção da UCProteção integral ou Uso sustentável 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Ato legal de criação da UC 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Área oficial da UC, conforme ato legal e memorial descritivo 
Name
Texto (decimal) 

Elements 

 
Definition
Área da UC, conforme cálculo em ambiente SIG 
Name
Texto (decimal) 

Elements 

 
Definition
Município(s) abrangido(s) pela UC 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Bioma(s) abringido(s) pela UC 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Esfera administrativa de implentação da UCFederal, Estadual ou Municipal 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Regional(is) do IEF abrangida(s) pela UC 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Código de identificação único da UC 
Name
Numérico (inteiro) 

Elements 

 
Definition
Versão da base na qual a UC foi adicionada e/ou ajustada 
Name
Texto 

Distribution Information 

 
Distribution format
  • Shapefile

  • GeoJSON

  • XLSX

  • KML

  • KML/WMS

  • OGC WFS

  • OGC WMS

  Distributor

Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais – Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
MG
31630-900
Brasil
OnLine resource
Consulte e/ou baixe camada no Geovisualizador da IDE-Sisema 

OnLine resource
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. 

OnLine resource
Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. 

OnLine resource
Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 

Resource lineage 

 
Statement
A base geoespacial de Unidades de Conservação municipais engloba os limites administrativos das áreas protegidas demarcadas e homologadas pelas instâncias administrativas de meio ambiente dos municípios do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o que é balizado através da Lei Estadual nº 20.922/2013, que, entre outras providências, estabelece critérios para o zoneamento das UCs e suas áreas de amortecimento. O IEF realiza contínuo cadastramento das UCs municipais no “Cadastro Estadual de Unidades de Conservação”. Através do instrumento, os municípios adequam-se aos subcritérios para recebimento do ICMS ecológico, que englobam a existência de áreas protegidas. O processo de cadastramento é regido pela Resolução Semad nº 318/2005 e Resolução Semad nº 1.245/2010. Reitera-se que a atualização da base depende, portanto, do envio dos dados-base referentes à criação e revisão da(s) UCs por parte dos municípios, ao IEF. Informações não procedentes ou em desalinho com o disposto no(s) ato(s) de criação e/ou alteração da(s) UCs em questão também estão condicionados à correção por parte dos municípios, cabendo ao IEF recepcionar as atualizações, quando enviadas. 
Hierarchy level
Dataset  

Spatial representation info 

 
Topology level
Geometry only  
Geometric object type
Polígono  
Geometric object count
195  

Reference System Information 

 
Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

mdb:MD_Metadata

Metadata identifier
urn:uuid / c509af74-2ff0-414a-8bb2-b1238392ffa4

Language
Portuguese  
Character encoding
UTF8  

  Author

Instituto Estadual de Florestas (IEF) - Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) (bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
Metadata linkage
https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/c509af74-2ff0-414a-8bb2-b1238392ffa4 

Date info (Revision)
2026-07-16T13:54:03
Date info (Creation)
2026-05-05T13:46:48

Metadata standard 

 
Title
ISO 19115-3 
 
 

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Pré-visualização da camada
Legenda - Pré-visualização da camada

Spatial extent

N
S
E
W


Keywords

Critérios Locacionais de enquadramento DN 217/2017 Desenvolvimento sustentável Fatores de restrição ou vedação Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 MG Minas Gerais Proteção integral SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC Unidades de conservação ide_2010_mg_unidades_conservacao_municipais_pol

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