bfc056d5-d2b0-4c82-b5db-59bf733417a2 Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental (GME) Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) (31) 3915-1605 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gme@meioambiente.mg.gov.br 2025-01-14T19:55:34 ISO 19115:2003/19139 1.0 5 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Raios de restrição à terras quilombolas 2018-02-26 2025-01-10T15:30:00 Os raios de restrição a terras Quilombolas foram delimitados conforme as distâncias estipuladas para cada tipo de atividade descrita na tabela 5: Fatores de restrição ou vedação da Deliberação Normativa n° 217, de 2017 a partir das áreas quilombolas obtidas pelo Incra. Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental (GME) Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) (31) 3915-1605 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gme@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/bfc056d5-d2b0-4c82-b5db-59bf733417a2/attachments/ide_2006_mg_raio_rest_terras_quilombolas_img.png Visão geral dos raios de restrição à terras quilombolas em MG https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/bfc056d5-d2b0-4c82-b5db-59bf733417a2/attachments/raios_restricao_quilombolas_legenda.png Tipologia de restrição com base no raio a partir da terra quilombola Comunidades Quilombolas Terras Quilombolas DN 217/2017 Fatores de restrição ou vedação Raios de restrição Licenciamento ambiental ide_2006_mg_raio_rest_terras_quilombolas_pol Minas Gerais MG O acesso ao dado é livre Restrição Ambiental -51.05 -39.86 -22.92 -14.23 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=IDE%3Aide_2006_mg_raio_rest_terras_quilombolas_pol&format_options=CHARSET:UTF-8&outputFormat=SHAPE-ZIP WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada no formato shapefile https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/wms?service=WMS&version=1.1.0&request=GetMap&layers=IDE%3Aide_2006_mg_raio_rest_terras_quilombolas_pol&bbox=-47.0812025769986%2C-22.5144856132488%2C-40.2719618813933%2C-13.6584930528801&width=590&height=768&srs=EPSG%3A4674&styles=&format=application%2Fvnd.google-earth.kml%2Bxml%3Bmode%3Dnetworklink WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada no formato KML (Link de rede) Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=IDE%3Aide_2006_mg_raio_rest_terras_quilombolas_pol&format_options=CHARSET:UTF-8&outputFormat=excel2007 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/bfc056d5-d2b0-4c82-b5db-59bf733417a2/attachments/ide_2005_mg_terras_quilombolas_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados da camada, com a descrição dos campos da tabela de atributos http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558 WWW:LINK-1.0-http--link Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG https://drive.google.com/drive/folders/19X4lU23dQm_J3Z3JpGwM2XVFhkjnVjMC?usp=sharing WWW:LINK-1.0-http--link Portaria Interministerial nº 60 de 24 de março de 2015 - Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA Camada vetorial com a representação dos raios de restrição de Terras Quilombolas em MG A tabela 5: Fatores de restrição ou vedação da Deliberação Normativa n° 217, de 2017 define faixas de restrição de localização de determinadas tipologias de atividades passíveis de licenciamento ambiental nos territórios quilombolas. Para fins de aplicação do fator de restrição, Terra Quilombola (Portaria Interministerial n.º 60, de 24 de março de 2015, do Ministério do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde), as faixas foram delimitadas considerando a área das terras quilombolas reconhecidas pelo Incra e representadas na camada, “Quilombolas”. As terras quilombolas que são consideradas para fins de licenciamento ambiental são as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos que tenham sido reconhecidas pela autoridade competente por meio de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) devidamente publicado no Diário Oficial da União. A data de publicação do RTID no Diário Oficial da União pode ser consultada na tabela de atributos da camada Quilombolas. A condição de incidência do fator de restrição depende de avaliação, no projeto objeto de licenciamento ambiental, quanto a inserção do empreendimento nas regiões delimitadas como raios de restrição a Terra Quilombola ou a promoção de impacto socioambiental, econômico e cultural. direto em Terra Quilombola, conforme as tipologias de atividade especificadas na tabela 5 da DN 217, de 2017. Caso sejam identificados impactos do empreendimento nas regiões delimitadas nesta camada, é responsabilidade do requerente da licença ambiental solicitar ao Incra a manifestação quanto as intervenções nos referidos territórios. Ressalta-se ainda que, nesse cenário, para o envio do requerimento de licenciamento ambiental no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), é imprescindível a apresentação da Anuência do Incra ou o comprovante do protocolo do pedido de manifestação para análise dos impactos nas terras quilombolas, realizado há mais de cento e vinte dias junto ao referido órgão. Para maiores informações, consultar a Instrução de Serviço Sisema nº 06/2019 - Procedimentos para análise, acompanhamento e conclusão, no âmbito interno do Sisema, das solicitações de licenciamento ambiental realizadas por meio do novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Minas Gerais, disponível em http://www.meioambiente.mg.gov.br/padronizacao-de-procedimentos/-instrucao-de-servico-sisema.