9e2dd8d0-1c25-42fd-94a8-1be0750cf9f3 Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica (Dgeo) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1760 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br 2025-12-17T10:01:51 ISO 19115:2003/19139 1.0 853 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Municípios de Minas Gerais 2018-02-26 2025-12-16T16:00:00 Limites administrativos municipais do Estado de Minas Gerais, demarcados e consistidos pela Fundação João Pinheiro (FJP) Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais (IEDE-MG) Fundação João Pinheiro (FJP) iede@fjp.mg.gov.br (31) 3448-9483 Alameda das Acácias, 70 - São Luiz Belo Horizonte Minas Gerais 31275-150 Brasil iede@fjp.mg.gov.br Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica (Dgeo) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1760 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/9e2dd8d0-1c25-42fd-94a8-1be0750cf9f3/attachments/IDE-ide_1103_mg_municipios_pol.png Visão geral dos municípios em MG Malhas territoriais Limites territoriais Limites municipais Municípios ide_1103_mg_municipios_pol FJP Fundação João Pinheiro IEDE-MG Minas Gerais MG No Estado de Minas Gerais a Fundação João Pinheiro - FJP é o órgão oficial, com atribuição exclusiva para tratar das linhas divisórias municipais e distritais conforme a Lei Estadual nº 22.289/2016. A FJP elabora os estudos técnicos de modo a estabelecer limites e divisas territoriais. Tal trabalho visa à identificação em campo das linhas divisórias interdistritais, intermunicipais e estaduais. Recomenda-se especial atenção ao fato de que os arquivos digitais, referem-se ao cartograma da distribuição espacial dos municípios e distritos de Minas Gerais, compatível com a escala pequena, e poderão ser utilizados apenas como referência para o entendimento espacial planimétrico das divisas municipais e distritais, determinadas em texto de lei estadual. O acesso ao dado é livre 1000 5000 10000 100000 Limites -51.05 -39.86 -22.92 -14.23 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCwxMDldLCJtYXBCb3VuZHMiOlstMjMuNDczMzIzODc3NzcxMTYsLTU1Ljk5NzMxNDQ1MzEyNTAxLC0xMy42NDU5ODY4MTQ4NzUzMzIsLTM0LjkwMzU2NDQ1MzEyNTAxXX0= WWW:LINK-1.0-http--link Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/9e2dd8d0-1c25-42fd-94a8-1be0750cf9f3/attachments/ide_1103_mg_municipios_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados da camada, contendo a descrição dos campos da tabela de atributos https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=1995&num=37&tipo=LCP WWW:LINK-1.0-http--link Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências http://fjp.mg.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Decreto-47877-2020-EstatutoFJP.pdf WWW:LINK-1.0-http--link Decreto nº 47.877, de 5 de março de 2020, que contém o estatuto da Fundação João Pinheiro e que, entre outras providências, delega a entidade a competência jurídico-institucional para demarcação de limites territoriais em Minas Gerais http://iede.fjp.mg.gov.br/ WWW:LINK-1.0-http--link Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais (IEDE-MG), provedora oficial dos dados geoespaciais de limites territoriais em MG Conforme estabelece o Artigo 18 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar Estadual Nº 37 de 18/01/95, a Fundação João Pinheiro (sucessora do extinto Instituto de Geociências Aplicadas - IGA - nesta atribuição) é o responsável exclusivo pela demarcação de limites intermunicipais e interdistritais. Os Limites Municipais são definidos por texto de Lei Estadual, e são rigorosamente interpretados pela FJP — por meio da Coordenação de Informações Territoriais (CIT) — na certificação e demarcação dos limites dos territórios municipais, de natureza jurídica. A representação cartográfica da interpretação da Lei Estadual, que determina limite municipal, é dependente da acurácia e da resolução da base cartográfica planialtimétrica disponível. Base atualizada pela FJP e publicada na IEDE-MG em outubro de 2025.