8b644ade-a1d8-4aaf-9ef1-870316c058b4 Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) Instituto Estadual de Florestas (IEF) bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1363 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br 2022-12-08T12:11:44 ISO 19115:2003/19139 1.0 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Área de aplicação da Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) 2018-02-26 Representação da área de abrangência da "Lei da Mata Atlântica" em Minas Gerais, delimitada a partir do "Mapa de Biomas do Brasil", elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2004, e utilizada como referência pela Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Mapa, resultado da parceria entre o IBGE e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), que representa, na escala de 1:5 000 000, os seis biomas continentais brasileiros com sua área aproximada, sua descrição e sua proporção nas 27 unidades da federação. Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) Instituto Estadual de Florestas (IEF) bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1363 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br Diretoria de Geociências (DGC) / Coordenação de Meio Ambiente (CMA) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ibge@ibge.gov.br 0800 721 8181 Avenida República do Chile, 500 - Centro Rio de Janeiro Rio de Janeiro 20031-170 Brasil ibge@ibge.gov.br Abrangência da "Lei da Mata Atlântica" em Minas Gerais, segundo a Lei nº 11.428/2006 https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/8b644ade-a1d8-4aaf-9ef1-870316c058b4/attachments/IDE-ide_0303_mg_mata_atlantica_lei11428_img.png Visão geral da área de aplicação da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) em MG Biomas Lei da Mata Atlântica Lei 11.428/2006 DN 217/2017 Fatores de restrição ou vedação Licenciamento ambiental Mata Atlântica ide_2020_mg_area_lei_mata_atlantica_pol Bioma Mata Atlântica Minas Gerais Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • É vedado o corte e/ou a supressão de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, nos limites dispostos da camada, exceto árvores isoladas nos ternos especificados, ressalvados os casos legalmente permitidos. O acesso ao dado é livre 5000000 Restrição Ambiental -51.05 -39.86 -22.92 -14.23 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.gov.br https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=IDE%3Aide_2020_mg_area_lei_mata_atlantica_pol&format_options=CHARSET:UTF-8&outputFormat=SHAPE-ZIP WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato shapefile https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/wms/kml?layers=IDE%3Aide_2020_mg_area_lei_mata_atlantica_pol WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato KML (link de rede) Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=IDE%3Aide_2020_mg_area_lei_mata_atlantica_pol&format_options=CHARSET:UTF-8&outputFormat=excel2007 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) https://geoftp.ibge.gov.br/informacoes_ambientais/estudos_ambientais/biomas/mapas/lei11428_mata_atlantica.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Mapa da "Área de Aplicação da Lei nº 11.428/2006", elaborado pelo IBGE, contendo a descrição das fitofisionomias abrangidas pela delimitação http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm WWW:LINK-1.0-http--link Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6660.htm WWW:LINK-1.0-http--link Decreto nº 6.660/2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558 WWW:LINK-1.0-http--link Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG) A delimitação do bioma Mata Atlântica do presente recurso é oriunda do "Mapa de Biomas do Brasil: primeira aproximação", elaborado pelo IBGE em 2004 a partir de convênio firmado com o MMA em 2003, e compatível com a escala 1:5.000.000. O mapa também estabelece as fitofisionomias correspondentes a cada bioma, sendo base interpretativa para a Lei nº 11.428/2006, de proteção da vegetação nativa no bioma Mata Atlântica. O dado original é oriundo do mapeamento realizado durante o Projeto RadamBrasil (décadas de 70/80) com atualizações dentro dos Projetos Amazônia Legal, SIVAM, Levantamento de Recursos Naturais e outros, pela Coordenação de Recursos Naturais e Estudos Ambientais do IBGE. Os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração que estejam dentros dos limites previstos pelas normativas acima, portanto, tem seus usos, proteção e conservação regulamentados.