868edfbc-f8a8-430a-bea5-c991f9affe7e Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica (Dgeo) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1760 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte MG 31630-900 Brasil dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br 2023-11-09T12:06:17 ISO 19115:2003/19139 1.0 10 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs) e Unidades Regionais de Fiscalização (URFis) 2023-11-09 Limites administrativos das Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs) da Feam e das Unidades Regionais de Fiscalização (URFis), demarcadas conforme Decreto nº 48.706/2023. As URAs têm por finalidade gerenciar e executar as atividades de regularização, fiscalização e controle ambiental na sua respectiva área de abrangência territorial, além de controlar as atividades administrativo-financeiras descentralizadas, a partir das diretrizes emanadas das diretorias da Feam. Compete às URAs: • promover o acompanhamento do processo de regularização ambiental em todas as suas fases, inclusive quanto ao atendimento, tempestivo e qualitativo, das condicionantes e do automonitoramento estabelecidos no âmbito do processo de licenciamento ambiental e em demais atos autorizativos, sob sua responsabilidade; • decidir sobre os processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental de atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de poluição ou degradação ambiental. Já as URFis, vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais, têm como finalidade principal a execução de ações de fiscalização ambiental em nível regional. Elas desempenham um papel essencial na aplicação e cumprimento da legislação ambiental, contribuindo para a proteção e preservação do meio ambiente. Suas principais finalidades incluem: • Fiscalização Ambiental Preventiva e Repressiva: Monitoram e inspecionam atividades e empreendimentos que possam causar impacto ambiental, coibindo práticas ilegais como desmatamento, mineração irregular, poluição e outros danos ao meio ambiente. • Aplicação da Legislação Ambiental: Garantem o cumprimento das normas ambientais estaduais e federais, autuando infratores e aplicando as penalidades previstas em lei. • Combate a Crimes Ambientais: Atuam no enfrentamento de crimes ambientais, como o comércio ilegal de animais silvestres, a exploração irregular de recursos naturais e a ocupação indevida de áreas protegidas. • Educação e Conscientização Ambiental: Promovem a conscientização da população e dos empreendedores sobre a importância do cumprimento das leis ambientais e o uso sustentável dos recursos naturais. • Apoio à Gestão Ambiental Regional: Trabalham em parceria com outros órgãos e entidades ambientais, como o IEF, Feam, a Polícia Militar de Meio Ambiente e o Igam, fortalecendo a integração das ações de fiscalização no estado. Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental (GME) Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) gme@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1801 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte MG 31630-900 Brasil gme@meioambiente.mg.gov.br Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica (Dgeo) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1760 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil dgeo.semad@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/868edfbc-f8a8-430a-bea5-c991f9affe7e/attachments/IDE-ide_1108_mg_ura_pol.png Visão geral das URAs em MG URA Unidades regionais de regularização ambiental Regionalização Administrativa Feam URFis Unidades Regionais de Fiscalização Semad ide_1108_mg_ura_pol Minas Gerais MG O acesso ao dado é livre 1000 5000 10000 100000 Limites -51.05 -39.86 -22.92 -14.23 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://homologa.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCwxMTVdLCJtYXBCb3VuZHMiOlstMjMuMzUyMzQyNTk3NTgxMDk2LC01NS45NTMzNjkxNDA2MjUwMSwtMTMuNzg0NzM2NTQ5MzQwMjA4LC0zNC45NDc1MDk3NjU2MjUwMV19 WWW:LINK-1.0-http--link Consulte a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/master/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&srsName=epsg:4674&request=GetFeature&typeName=ide_1108_mg_ura_pol&outputFormat=SHAPE-ZIP WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato shapefile https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/wms?service=WMS&version=1.1.0&request=GetMap&layers=IDE%3Aide_1108_mg_ura_pol&bbox=-51.04664496%2C-22.92172101%2C-39.85605396%2C-14.23300599&width=768&height=596&srs=EPSG%3A4674&styles=&format=application%2Fvnd.google-earth.kml%2Bxml%3Bmode%3Dnetworklink WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato KML (Link de rede) Para ser usado em conexão com o Google Earth, consumindo em tempo real da IDE-Sisema https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/master/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&srsName=epsg:4674&request=GetFeature&typeName=ide_1108_mg_ura_pol&outputFormat=excel2007 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/868edfbc-f8a8-430a-bea5-c991f9affe7e/attachments/ide_1108_mg_supram_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados da camada, contendo a descrição dos campos da tabela de atributos https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48706/2023/?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Btn-Compartilhar&utm_campaign=Compartilhar WWW:LINK-1.0-http--link Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências (entre elas, a instituição das URAs e sua substituição em relação das Suprams) A camada representa a delimitação das URAs e URFis, conforme disposto no anexo do Decreto nº 48.706/2023, que contém a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Fora utilizado a base de limites municipais proveniente da FJP para elaboração da camada. Os limites se aplicam a ambas as estruturas regionais, que funcionam em conjunto e possuem mesma jurisdição territorial.