6e82b820-49e5-49a1-a73f-e060c110ee7a Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) Instituto Estadual de Florestas (IEF) gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1381 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br 2026-04-09T16:40:48 ISO 19115:2003/19139 1.0 95 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Unidades de conservação (UCs) estaduais 2018-02-26 2026-04-09T16:00:00 Delimitação das unidades de conservação estaduais em Minas Gerais, sob responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e classificadas quanto a tipologia de conservação – Proteção Integral ou Desenvolvimento Sustentável. A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é considerada um marco, pois fornece mecanismos legais para a criação e a gestão de UC’s, possibilitando assim o desenvolvimento de estratégias conjuntas para as áreas naturais a serem preservadas. Com a publicação da referida Lei e de seu decreto regulamentador (Decreto Federal nº 4.340/2000), ficou estabelecida a previsão dos procedimentos relacionados à elaboração de estudos técnicos e quanto à consulta pública, que tem como função subsidiar a definição da localização, dimensão e limites mais adequados para a unidade de conservação, oferecendo subsídios para o aprimoramento da proposta. Em Minas Gerais há ainda uma regulamentação específica, a Lei Estadual nº 20.922/13, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, e estabelece algumas diretrizes específicas a serem seguidas no âmbito do Estado de Minas Gerais. O Instituto Estadual de Florestas tem atribuições para executar as atividades relativas à criação, implantação, proteção e gestão das unidades de conservação, dadas pelo Decreto Estadual nº 47.892/2020. Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) Instituto Estadual de Florestas (IEF) gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1381 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/6e82b820-49e5-49a1-a73f-e060c110ee7a/attachments/IDE-ide_2010_mg_unidades_conservacao_estaduais_pol_IDE-ide_1101_mg_unidade_federacao_pol.png Visão geral das UCs estaduais em MG Unidades de conservação UC Proteção integral Desenvolvimento sustentável Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC DN 217/2017 Critérios Locacionais de enquadramento Fatores de restrição ou vedação ide_2010_mg_unidades_conservacao_estaduais_pol Minas Gerais MG Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: uso não-comercial (CC BY-NC 4.0 BR). Permite remixar, adaptar e criar a partir do trabalho para fins não comerciais. Novos trabalhos derivados têm que atribuir o devido crédito e não podem ser usados para fins comerciais, mas os usuários não são obrigados a licenciar os trabalhos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt) O acesso ao dado é livre Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • É vedada a implantação de atividade ou empreendimento em Unidade de Conservação de Proteção Integral, ressalvados os casos legalmente permitidos; • Nas hipóteses legalmente permitidas, a localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral recebe Peso 2 de fator locacional. 1000 5000 10000 25000 50000 100000 250000 Restrição Ambiental Minas Gerais -51.05 -39.93 -22.92 -14.46 ESRI Shapefile 1.0 GeoJSON 1.0 XLSX 2007 KML 2.0.0 KML/WMS 1.3.0 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCwxMjIxXSwibWFwQm91bmRzIjpbLTIzLjM3MjUxMzgyMjM1OTQ3LC01NS45NTMzNjkxNDA2MjUwMSwtMTMuNzYzMzk1Nzc5NjI0NDQ0LC0zNC45NDc1MDk3NjU2MjUwMV19 WWW:LINK-1.0-http--link Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/6e82b820-49e5-49a1-a73f-e060c110ee7a/attachments/ide_2010_mg_unidades_conservacao_estaduais_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm WWW:LINK-1.0-http--link Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências) https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20922&ano=2013 WWW:LINK-1.0-http--link Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558 WWW:LINK-1.0-http--link Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG) A base geoespacial de Unidades de Conservação Estaduais consiste nos produtos cartográficos elaborados a partir dos procedimentos de criação, análise e homologação das áreas, em conformidade com o que é balizado através da Lei Estadual nº 20.922/2013, que, entre outras providências, estabelece critérios para o zoneamento das UCs e suas áreas de amortecimento. As delimitações das UCs são multiescalas, variando conforme a área abrangida pelas unidades, assim como pelo refinamento técnico do estudo que baliza sua criação. A periodicidade de atualização da camada é contínua, condicionada a revisão dos limites das UCs instituídas, bem como a criação e demarcação de novas.