59825575-5c85-45c6-8d19-e9ef588cbeca Núcleo de Emergência Ambiental (Nea) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) emergencia.ambiental@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1919 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil emergencia.ambiental@meioambiente.mg.gov.br 2026-05-18T14:52:11 ISO 19115:2003/19139 1.0 32 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Localização das bases de empresas de atendimento a acidentes e emergências ambientais com produtos perigosos cadastradas 2026-05-18 A camada estabelece a localização, no Estado de Minas Gerais, das bases para atendimento a acidentes e emergências ambientais com produtos perigosos. Núcleo de Emergência Ambiental (Nea) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) emergencia.ambiental@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1919 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil emergencia.ambiental@meioambiente.mg.gov.br Núcleo de Emergência Ambiental (Nea) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) emergencia.ambiental@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1919 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil emergencia.ambiental@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/59825575-5c85-45c6-8d19-e9ef588cbeca/attachments/base_atendimento_acidentes.png NEA Emergência Ambiental ide_230202_mg_base_empresas_atendimento_acidentes_pto Fiscalização Ambiental Minas Gerais O acesso ao dado é livre Fiscalização Ambiental -48.14 -41.36 -22.29 -14.88 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCwxNjQ1XSwibWFwQm91bmRzIjpbLTIzLjYxNDMyODU5NDk5MTY4LC01NC4zMzgzNzg5MDYyNTAwMSwtMTMuNzk1NDA2MjAzMTMyODI2LC0zMy4yNDQ2Mjg5MDYyNTAwMV19 WWW:LINK-1.0-http--link Consulte a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/59825575-5c85-45c6-8d19-e9ef588cbeca/attachments/ide_230202_mg_base_empresas_atendimento_acidentes_pto.rco.docx WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados das camadas com a descrição dos campos da tabela de atributos https://semad.mg.gov.br/emergência-ambiental WWW:LINK-1.0-http--link Página da Semad decicada ao Núcleo de Emergência Ambiental (NEA) Com a criação da Lei nº 22.805, de 29/12/2017 a qual estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado, passou a ser necessário o cadastro e controle de empresas ligadas ao atendimento a estes acidentes. Este fato está descrito no art. 5 desta Lei no qual fala que: Art. 5º – Os transportadores de produtos e resíduos perigosos ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências. O inciso I do § 2º deste artigo, estabelece que o cadastro do serviço de atendimento a emergências deve ter natureza declaratória e deverá ser realizado junto ao órgão ambiental: I – ser pessoa jurídica com cadastro no órgão ambiental estadual, nos termos estabelecidos em regulamento, regularmente constituída para o atendimento de emergências relacionadas ao transporte de produtos e resíduos perigosos. A partir de então, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), através do Núcleo de Emergência Ambiental (NEA) foi criado alguns procedimentos, contendo o mínimo de informações necessárias para que uma empresa possa atuar nestas ocorrências de forma rápida, segura e eficiente.