Com a criação da Lei nº 22.805, de 29/12/2017 a qual estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado, passou a ser necessário o cadastro e controle de empresas ligadas ao atendimento a estes acidentes. Este fato está descrito no art. 5 desta Lei no qual fala que:

Art. 5º – Os transportadores de produtos e resíduos perigosos ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências.

O inciso I do § 2º deste artigo, estabelece que o cadastro do serviço de atendimento a emergências deve ter natureza declaratória e deverá ser realizado junto ao órgão ambiental:

I – ser pessoa jurídica com cadastro no órgão ambiental estadual, nos termos estabelecidos em regulamento, regularmente constituída para o atendimento de emergências relacionadas ao transporte de produtos e resíduos perigosos.

A partir de então, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), através do Núcleo de Emergência Ambiental (NEA) foi criado alguns procedimentos, contendo o mínimo de informações necessárias para que uma empresa possa atuar nestas ocorrências de forma rápida, segura e eficiente.