48a7ad10-baee-4dff-aebd-fd275346a7ba Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) Instituto Estadual de Florestas (IEF) bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1363 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br 2026-04-27T17:45:44 ISO 19115:2003/19139 1.0 95 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Unidades de conservação (UCs) federais 2018-02-26 2026-04-27T16:00:00 Delimitação das unidades de conservação federais em Minas Gerais, sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e classificadas quanto a tipologia de conservação – Proteção Integral ou Desenvolvimento Sustentável. A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é considerada um marco, pois fornece mecanismos legais para a criação e a gestão de UC’s, possibilitando assim o desenvolvimento de estratégias conjuntas para as áreas naturais a serem preservadas. Com a publicação da referida Lei e de seu decreto regulamentador (Decreto Federal nº 4.340/2000), ficou estabelecida a previsão dos procedimentos relacionados à elaboração de estudos técnicos e quanto à consulta pública, que tem como função subsidiar a definição da localização, dimensão e limites mais adequados para a unidade de conservação, oferecendo subsídios para o aprimoramento da proposta. Diretoria de Consolidação de Limites (DCOL) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) consolidacao.territorial@icmbio.gov.br (61) 2028-9180 Brasília Distrito Federal 70.670-350 Brasil consolidacao.territorial@icmbio.gov.br Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento (Gemog) Instituto Estadual de Florestas (IEF) bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1363 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte MG 31630-900 Brasil bruno.porto@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/48a7ad10-baee-4dff-aebd-fd275346a7ba/attachments/ide_2010_mg_unidades_conservacao_federais_img.png Visão geral das UCs federais em MG https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/48a7ad10-baee-4dff-aebd-fd275346a7ba/attachments/ide_2010_mg_unidades_conservacao_federais_leg.png Legendas das classes de proteção das UCs federais em MG Unidades de conservação UC Proteção integral Desenvolvimento sustentável Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC DN 217/2017 Critérios Locacionais de enquadramento Fatores de restrição ou vedação ide_2010_mg_unidades_conservacao_federais_pol Minas Gerais MG O acesso ao dado é livre Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • É vedada a implantação de atividade ou empreendimento em Unidade de Conservação de Proteção Integral, ressalvados os casos legalmente permitidos; • Nas hipóteses legalmente permitidas, a localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral recebe Peso 2 de fator locacional. 10000 250000 Restrição Ambiental -51.05 -39.86 -22.92 -14.23 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCwxMjE5XSwibWFwQm91bmRzIjpbLTIzLjM1MjM0MjU5NzU4MTA5NiwtNTUuOTUzMzY5MTQwNjI1MDEsLTEzLjc4NDczNjU0OTM0MDIwOCwtMzQuOTQ3NTA5NzY1NjI1MDFdfQ== WWW:LINK-1.0-http--link Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm WWW:LINK-1.0-http--link Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20922&ano=2013 WWW:LINK-1.0-http--link Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558 WWW:LINK-1.0-http--link Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O dado vetorial está em formato shapefile e é multiescala. Nele existem poligonais das Unidades de Conservação Federais construídas desde a escala de 1:10.000 até 1:250.000. A origem dos polígonos que compõem este “mosaico de polígonos” que envolve todas as Unidades de Conservação Federais é diversa. Alguns ainda são provenientes do IBDF e IBAMA, outros foram produzidos ou verificados na Divisão de Consolidação de Limites – ICMBio, os quais são mais recentes. Para cada Unidade de Conservação Federal, a fonte de dados oficial utilizada como referência é o Decreto de Criação. Quando da falta de citação de base cartográfica no documento legal, é adotada a fonte cartográfica oficial de maior escala para a elaboração de cada limite de UC. Na Divisão de Consolidação de Limite - DCOL/CGTER/ICMBio, existe um processo de verificação conforme demanda. A atualização do shapefile das Unidades de Conservação Federais ocorre quando houver demanda de refinamento e atualização de dados.