Date (Publication)

2018-02-26

Date (Revision)

2026-04-27T16:00:00

Purpose

A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é considerada um marco, pois fornece mecanismos legais para a criação e a gestão de UC’s, possibilitando assim o desenvolvimento de estratégias conjuntas para as áreas naturais a serem preservadas. Com a publicação da referida Lei e de seu decreto regulamentador (Decreto Federal nº 4.340/2000), ficou estabelecida a previsão dos procedimentos relacionados à elaboração de estudos técnicos e quanto à consulta pública, que tem como função subsidiar a definição da localização, dimensão e limites mais adequados para a unidade de conservação, oferecendo subsídios para o aprimoramento da proposta. 

Status

Contínuo  

Spatial representation type

Vetorial  

Topic category

• Restrição Ambiental

Maintenance and update frequency

Contínua  

Keywords (Theme)

• Unidades de conservação
• UC
• Proteção integral
• Desenvolvimento sustentável
• Lei nº 20.922/2013
• Lei nº 9.985/2000
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação
• SNUC
• DN 217/2017
• Critérios Locacionais de enquadramento
• Fatores de restrição ou vedação
• ide_2010_mg_unidades_conservacao_federais_pol

Keywords (Place)

• Minas Gerais
• MG

Language

Portuguese  

Character encoding

UTF8  

 

OnLine resource

Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema 

OnLine resource

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. 

OnLine resource

Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. 

OnLine resource

Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 

 

Statement

O dado vetorial está em formato shapefile e é multiescala. Nele existem poligonais das Unidades de Conservação Federais construídas desde a escala de 1:10.000 até 1:250.000. A origem dos polígonos que compõem este “mosaico de polígonos” que envolve todas as Unidades de Conservação Federais é diversa. Alguns ainda são provenientes do IBDF e IBAMA, outros foram produzidos ou verificados na Divisão de Consolidação de Limites – ICMBio, os quais são mais recentes. Para cada Unidade de Conservação Federal, a fonte de dados oficial utilizada como referência é o Decreto de Criação. Quando da falta de citação de base cartográfica no documento legal, é adotada a fonte cartográfica oficial de maior escala para a elaboração de cada limite de UC. Na Divisão de Consolidação de Limite - DCOL/CGTER/ICMBio, existe um processo de verificação conforme demanda. A atualização do shapefile das Unidades de Conservação Federais ocorre quando houver demanda de refinamento e atualização de dados. 

 

Topology level

Geometry only  

Geometric object type

Polígono  

Geometric object count

95  

 

Reference system identifier

SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

 

Title

ISO 19115:2003/19139 

Edition

1.0