Zonas de amortecimento de UCs definidas por raio de 3km

Camada que representa as Zonas de Amortecimento (ZAs) definidas por raio de 3km a partir do limite das UCs - conforme Decreto Estadual nº 47.941, de 7 de maio de 2020 - em virtude de ainda não possuírem sua delimitação instituída pelo plano de manejo da respectiva UC.

Simple

Identification info 

 
Date (Publication)
2018-02-26
Date (Revision)
2026-09-03
Purpose
A Lei do SNUC, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, determina que as unidades de conservação (UC) devem ter um plano de manejo elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso. Trata-se de um "documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade" (Lei Federal nº 9.985/2000, Art. 2º, inciso XVII). Para situações onde não há plano de manejo elaborado, utiliza-se, em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.941, de 7 de maio de 2020, raio de 3km a partir da UC delimitada, para condicionamento de processos de licenciamento e regularização ambiental 
Status
Completed  

  Author

Instituto Estadual de Florestas (IEF) - Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) (gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
Spatial representation type
Vetorial  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
10000  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
25000  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
50000  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
100000  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
250000  
Topic category
  • Restrição Ambiental
N
S
E
W


Maintenance and update frequency
As needed  
Keywords (Theme)
  • Unidades de conservação
Keywords (Theme)
  • UC
Keywords (Theme)
  • Proteção integral
Keywords (Theme)
  • Desenvolvimento sustentável
Keywords (Theme)
  • Zona de amortecimento
Keywords (Theme)
  • Decreto nº 47.941/2020
Keywords (Theme)
  • Lei nº 20.922/2013
Keywords (Theme)
  • Lei nº 9.985/2000
Keywords (Theme)
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Keywords (Theme)
  • SNUC
Keywords (Theme)
  • Licenciamento ambiental
Keywords (Theme)
  • DN 217/2017
Keywords (Theme)
  • Critérios locacionais de enquadramento
Keywords (Theme)
  • ide_2011_mg_amortecimento_uc_raio_3km_pol
Keywords (Theme)
  • Minas Gerais
Keywords (Theme)
  • MG

Resource constraints 

 
Access constraints
Licence Unrestricted  
Use constraints
Licence Unrestricted  
Other constraints
Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: dados e metadados disponibilizados sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), observadas eventuais restrições legais específicas indicadas no metadado. É permitida a cópia, redistribuição, adaptação, cruzamento, transformação e criação de produtos derivados, inclusive para fins comerciais, desde que seja atribuído o devido crédito ao órgão/entidade responsável, indicada a fonte dos dados e informadas eventuais alterações realizadas. Não há obrigação de licenciar os produtos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt-br) 
Language
Portuguese  
Country
Brasil  
Character encoding
UTF8  

Content Information 

 

Property description 

 
Definition
Descrição do significado dos campos da tabela de atributos da(s) camada(s) 
Code
ide_2011_mg_amortecimento_uc_raio_3km_rco 
Abstract
true  

Elements 

 
Definition
Nome da UC 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Categoria da UC, Conforme Lei nº 9.985/2000 (SNUC) 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Grupo de proteção da UC, conforme Lei nº 9.985/2000 (SNUC) 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Ato legal que instituiu a UC (Lei, decreto, portaria etc) 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Área territorial da ZA, conforme raio de 3km 
Name
Numérico decimal 

Elements 

 
Definition
Área territorial da ZA, calculada em ambiente SIG, em hectares 
Name
Numérico decimal 

Elements 

 
Definition
Município(s) onde a ZA se localiza 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Bioma(s) onde a ZA se localiza 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Esfera administrativa da UC (Federal, Estadual ou Municipal) 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (URFBio) onde se localiza a ZA 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Código de identificação único da UC 
Name
Texto 

Elements 

 
Definition
Versão da base de dados da camada 
Name
Texto 

Distribution Information 

 
Distribution format
  • Shapefile

  • GeoJSON

  • XLSX

  • KML

  • KML/WMS

  • OGC WFS

  • OGC WMS

  Distributor

Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais – Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
MG
31630-900
Brasil
OnLine resource
Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema 

OnLine resource
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. 

OnLine resource
Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. 

OnLine resource
Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG) 

OnLine resource
Decreto nº 47.941, de 7 de maio de 2020. (Procedimentos de ciência e anuência, por parte do órgão responsável pela administração da UC, em relação ao licenciamento ambiental. Estabelece o raio de 3km para UCs sem a ZA definida em plano de manejo) 

Resource lineage 

 
Statement
As zonas de amortecimento (ZAs) são caracterizadas pelo entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar impactos negativos sobre a unidade (Lei nº 9.985/2000, art. 2º, inciso XVIII). Se uma área protegida foi legalmente estabelecida sem a definição de um limite específico para a zona de amortecimento, considera-se uma faixa de 3 km a partir do perímetro da unidade de conservação (com exceção de RPPNs, Áreas de Proteção, Ambiental (APAs) e Áreas Urbanas Consolidadas), conforme disposto pelo Decreto Estadual nº 47.941/2020. As ZAs também podem ser instituídas com um perímetro especifico na ocasião da elaboração dos estudos dos planos de manejo conforme justificativas e critérios técnicos para cada caso. 
Hierarchy level
Dataset  

Spatial representation info 

 
Topology level
Geometry only  
Geometric object type
Polígono  
Geometric object count
71  

Reference System Information 

 
Reference system identifier
SIRGAS 2000 (EPSG: 4674)

mdb:MD_Metadata

Metadata identifier
urn:uuid / 433a91d2-b675-4f0b-af4b-c0327539f59f

Language
Portuguese  
Character encoding
UTF8  

  Author

Instituto Estadual de Florestas (IEF) - Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) (gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br) 
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde
Belo Horizonte
Minas Gerais
31630-900
Brasil
Metadata linkage
https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/433a91d2-b675-4f0b-af4b-c0327539f59f 

Date info (Revision)
2026-09-05T01:45:52
Date info (Creation)
2026-09-01T17:57:44

Metadata standard 

 
Title
ISO 19115-3 
 
 

    Overviews

Visão geral das Zonas de Amortecimento definidas por raio de 3km em MG

Spatial extent

N
S
E
W


Keywords

Critérios locacionais de enquadramento DN 217/2017 Decreto nº 47.941/2020 Desenvolvimento sustentável Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 Licenciamento ambiental MG Minas Gerais Proteção integral SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC Unidades de conservação Zona de amortecimento ide_2011_mg_amortecimento_uc_raio_3km_pol

Provided by

Associated resources

Not available