3709c0a0-c0db-4cac-a95f-147fe04b5974 Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos (Dpai) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) dpai@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1229 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil dpai@meioambiente.mg.gov.br 2026-03-10T11:17:05 ISO 19115:2003/19139 1.0 853 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) ICMS Ecológico por município (2018 a 2025) 2021-10-20 2026-03-10T11:00:00 Relação de municípios que receberam repasse de ICMS Ecológico, entre 2018 e 2025, categorizados por subcritério predominante de recebimento. O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que busca incentivar os municípios a promoverem ações de preservação dos recursos naturais, como a proteção legal de áreas naturais ou o tratamento de lixo e esgotos sanitários, possibilitando a estes o acesso a parcelas maiores dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em normas estaduais. O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que busca incentivar os municípios a promoverem ações de preservação dos recursos naturais, como a proteção legal de áreas naturais ou o tratamento de lixo e esgotos sanitários, possibilitando a estes o acesso a parcelas maiores dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em normas estaduais. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) / Subsecretaria de Gestão Ambiental (Suga) / Superintendência de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos (SGTA) / Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos (Dpai) Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos (Dpai) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) dpai@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1229 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil dpai@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/3709c0a0-c0db-4cac-a95f-147fe04b5974/attachments/ide_2404_mg_icms_ecologico_2024_img.png Visão geral de repasse de ICMS Ecológico por município em 2025 https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/3709c0a0-c0db-4cac-a95f-147fe04b5974/attachments/ide_2404_mg_legenda_icms_ecologico_2023_img.png Tipologia de repasse predominante do ICMS por município em 2025 ICMS ICMS ecológico Lei robin hood Lei 18.030/2009 ide_2404_mg_icms_ecologico_2018_pol ide_2404_mg_icms_ecologico_2019_pol ide_2404_mg_icms_ecologico_2020_pol ide_2404_mg_icms_ecologico_2021_pol ide_2404_mg_icms_ecologico_2022_pol ide_2404_mg_icms_ecologico_2023_pol ide_2404_mg_icms_ecologico_2024_pol ide_2404_mg_icms_ecologico_2025_pol Minas Gerais MG Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: uso não-comercial (CC BY-NC 4.0 BR). Permite remixar, adaptar e criar a partir do trabalho para fins não comerciais. Novos trabalhos derivados têm que atribuir o devido crédito e não podem ser usados para fins comerciais, mas os usuários não são obrigados a licenciar os trabalhos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt) O acesso ao dado é livre Instrumentos e Projetos Territoriais -51.05 -39.86 -22.92 -14.23 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCw5OTMsOTk0LDk5NSw5OTYsOTk3LDk5OCwxNDE4LDE2NDFdLCJtYXBCb3VuZHMiOlstMjMuMzIyMDgwMDExMzc4NDQsLTU1Ljk1MzM2OTE0MDYyNTAxLC0xMy44MTY3NDQwNDY4NDg5NCwtMzQuOTQ3NTA5NzY1NjI1MDFdfQ== WWW:LINK-1.0-http--link Baixe e/ou consulte as camadas no Geovisualizador da IDE-Sisema https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/3709c0a0-c0db-4cac-a95f-147fe04b5974/attachments/ide_2404_mg_icms_ecologico_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados das camadas, contendo a descrição dos campos da tabela de atributos https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=18030&ano=2009 WWW:LINK-1.0-http--link Lei Estadual nº 18.030/2009 - Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios http://robin-hood.fjp.mg.gov.br/index.php WWW:LINK-1.0-http--link Portal oficial da Lei Robin Hood para consulta do extrato de repasses do ICMS ecológico por município subcritério e/ou recorte temporal além de outras informações de referência https://semad.mg.gov.br/icms-ecologico?p_l_back_url=%2Fbusca%3Fq%3DICMS%2BEc WWW:LINK-1.0-http--link Página da Semad com informações e orientações sobre o ICMS Ecológico O ICMS Ecológico é constituído através do cálculo do Índice de Meio Ambiente (IMA). A Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre sua distribuição e cálculo. O IMA passa é composto por três subcritérios, ponderados pelos respectivos pesos, a saber: Índice de conservação (IC - 45,45%), referente às Unidades de Conservação e outras áreas protegidas; Índice de Saneamento Ambiental (ISA 45,45%), referente aos aterros sanitários, estações de tratamento de esgotos e usinas de compostagem e, mais recentemente, Índice de Mata Seca (IMS - 9,1%), referente à presença e proporção em área da fitofisionomia Mata Seca no município. O Instituto Estadual de Florestas (IEF) é o órgão responsável por aferir o Índice de Conservação (IC). A área da unidade de conservação e/ou área protegida, a área do município, o Fator de Conservação e o Fator de Qualidade são os parâmetros analisados pelo instituto. O Fator de Qualidade representa a nota que cada unidade recebe, a partir de uma avaliação feita anualmente pelo seu responsável (varia de 0,1 a 1), disposto na Deliberação Normativa COPAM nº 234 de 03/08/2019. Já os procedimentos para o cadastramento das UCs estão estabelecidos na Resolução SEMAD nº 318/2005 e Resolução SEMAD nº 1245/2010. A documentação deve estar organizada conforme a ordem apresentada na lista de verificações (checklist), com as páginas devidamente autuadas, e em conformidade ao “Manual de Procedimentos para Cadastramento de Unidades de Conservação Municipais para fins de recebimento de ICMS Ecológico”. O Índice de Mata Seca (IMS), também é auferido pelo IEF, beneficiando os municípios que possuem áreas de ocorrência de Mata Seca em seu território. A base de cálculo deste índice leva em consideração duas fontes: I) Os dados levantados pelo Mapeamento da Cobertura Vegetal e dos Reflorestamentos de Minas Gerais, realizado em 2009, que é a base usada para calcular a quantidade de Mata Seca em cada município; II) Os desmatamentos detectados pelo programa Monitoramento Contínuo, que observa a ocorrência de supressão de Mata Seca nos municípios. Assim, o Índice de Mata Seca (IMS) é o resultado do cruzamento destes dois fatores. Atualmente o Índice de Saneamento Ambiental (ISA) é auferido pela Semad, baseando-se no número total de sistemas habilitados, tipo de empreendimento e porcentagem da população atendida no município. A Deliberação COPAM nº 230/2018, fixa os custos médios “per capita” para estimativa de investimentos em sistemas de saneamento ambiental, previstos no art. 4º da Lei nº 8.030/2009. Já a Resolução Conjunta SEMAD-SEPLAG nº 1.212/2010 define os procedimentos para cálculos e publicação dos índices municipais. E a Resolução SEMAD nº 1.273/2011 complementa a Resolução Conjunta 1.212/2010, estabelecendo os critérios e procedimentos para o cálculo do fator de qualidade de empreendimentos de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos e de tratamento de esgotos sanitários a serem aplicados na distribuição. Estão aptos a receber o ICMS Ecológico, pelo subcritério saneamento, os municípios que possuem sistema de tratamento ou disposição final de lixo ou de esgoto sanitário, com operação licenciada ou autorizada pelo órgão ambiental competente, que atendam, no mínimo, a, respectivamente, 70% e 50% da população urbana. A Dpai/Semad realiza a compilação e consistência dos dados referentes aos subcritérios componentes do IMA, repassando-os a Fundação João Pinheiro (FJP) para consolidação e publicação dos valores de repasse a cada município.