eb343163-edbe-43f9-9296-df95e19e6d06 Gerência do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (Geirh) Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) robson.bastos@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1812 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil robson.bastos@meioambiente.mg.gov.br 2022-12-08T11:58:39 ISO 19115:2003/19139 1.0 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Rios de preservação permanente 2019 2021-09-13 Ottotrechos de drenagem enquadrados conforme a Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que define os cursos de água ou trechos destes com características excepcionais de beleza ou dotados de valor ecológico, histórico ou turístico, em ambientes silvestres naturais ou pouco alterados. Gerência do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (Geirh) Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) robson.bastos@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1812 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil robson.bastos@meioambiente.mg.gov.br Representação da localização dos rios de preservação permanente em Minas Gerais Rios de preservação permanente Lei nº 15.082/2004 Ecossistemas aquáticos DN 217/2017 Licenciamento ambiental Fatores de restrição ou vedação ide_2009_mg_rios_preservacao_permanente_pol Minas Gerais MG O acesso ao dado é livre 50000 100000 Restrição Ambiental -45.40 -43.26 -22.27 -14.89 Ottotrechos de drenagem enquadrados conforme a Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que define os cursos de água ou trechos destes com características excepcionais de beleza ou dotados de valor ecológico, histórico ou turístico, em ambientes silvestres naturais ou pouco alterados. https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/eb343163-edbe-43f9-9296-df95e19e6d06/attachments/IDE-ide_2009_mg_rios_preservacao_permanente_img.png Visão geral dos rios de preservação permanente em MG Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) (31) 3915-1302 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=IDE%3Aide_2009_mg_rios_preservacao_permanente_pol&format_options=CHARSET:UTF-8&outputFormat=SHAPE-ZIP WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato shapefile https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/wms?service=WMS&version=1.1.0&request=GetMap&layers=IDE%3Aide_2009_mg_rios_preservacao_permanente_pol&bbox=-45.3991620503883%2C-22.2715889842442%2C-43.2606033304793%2C-14.8964441496777&width=330&height=768&srs=EPSG%3A4674&styles=&format=application%2Fvnd.google-earth.kmz%20xml WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato KML (Link de rede) https://geoserver.meioambiente.mg.gov.br/IDE/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=IDE%3Aide_2009_mg_rios_preservacao_permanente_pol&format_options=CHARSET:UTF-8&outputFormat=excel2007 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Download da camada em formato alfanumérico (planilha excel) http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=147 WWW:LINK-1.0-http--link Lei Estadual nº 15.082, de 27 de abril de 2004. Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558 WWW:LINK-1.0-http--link DN Copam 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências O dado estabelece os rios de preservação permanente, que tem por objetivo manter o equilíbrio ecológico e a biodiversidade dos ecossistemas aquáticos e marginais, protegendo paisagens naturais pouco alteradas, de beleza cênica notável, favorecendo condições para a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza, proporcionando o desenvolvimento de práticas náuticas em equilíbrio com a natureza, favorecendo condições para a pesca amadorística e desenvolver a pesca turística. Proibindo a modificação do leito e das margens, ressalvada a competência da União sobre os rios de seu domínio, o revolvimento de sedimentos para a lavra de recursos minerais, o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas, a utilização de recursos hídricos ou execução de obras ou serviços com eles relacionados que estejam em desacordo com os objetivos de preservação expressos no art. 2° da lei nº 15.082 , de 27 de abril de 2004.