50ed1f20-981f-4059-9fa8-c300192e1fbf Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal (GRA) Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) gra@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1777 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gra@meioambiente.mg.gov.br 2024-11-25T17:43:01 ISO 19115:2003/19139 1.0 853 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Municípios com competência para realização de licenciamento ambiental (Municipalização) 2020-11-30 2024-11-25 Relação de municípios que realizam processo de licenciamento ambiental, em conformidade com a Deliberação Normativa Copam nº 213/2017, e que estão cadastrados no Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais - SIMMA-MG. Representar os municípios de MG quanto a condição executora de licenciamento ambiental, na conformidade do que é estabelecido pela DN Copam 213/2017 Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal (GRA) Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) gra@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1777 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gra@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/50ed1f20-981f-4059-9fa8-c300192e1fbf/attachments/IDE-ide_2102_mg_licenciamento_ambiental_municipal_img.png Visão geral dos municípios de MG que realizam licenciamento ambiental https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/50ed1f20-981f-4059-9fa8-c300192e1fbf/attachments/IDE-ide_2102_mg_licenciamento_ambiental_municipal_legenda.png Licenciamento ambiental Licenciamento municipal Municipalização DN 213/2017 Gestão municipal Competência originária Competência delegada ide_2102_mg_licenciamento_ambiental_municipal_pol Minas Gerais MG O acesso ao dado é livre Regularização Ambiental -51.05 -39.86 -22.92 -14.23 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCwxMjA0XSwibWFwQm91bmRzIjpbLTIzLjMyMjA4MDAxMTM3ODQ0LC01NS45NTMzNjkxNDA2MjUwMSwtMTMuODE2NzQ0MDQ2ODQ4OTQsLTM0Ljk0NzUwOTc2NTYyNTAxXX0= WWW:LINK-1.0-http--link Baixe e/ou consulte a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/50ed1f20-981f-4059-9fa8-c300192e1fbf/attachments/ide_2102_mg_licenciamento_ambiental_municipal_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados da camada, com a descrição dos campos da tabela de atributos http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43778 WWW:LINK-1.0-http--link Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios https://publico.armazem.quasar.srv.br/pentaho/api/repos/quasarSIMMA/app/index.html?painel=externo WWW:LINK-1.0-http--link Acesso ao Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA-MG), com informações e orientações sobre o Licenciamento Ambiental Municipal e a situação atual no Estado O licenciamento ambiental municipal, também conhecido como municipalização, conta com duas frentes em Minas Gerais. A primeira é por meio do exercício da competência originária dos municípios, que tem fundamentos constitucionais, está prevista na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e foi regulamentada pela Deliberação Normativa (DN) Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. A DN Copam nº 213/2017 regulamentou o disposto no artigo 9º, inciso XIV, alínea “a” e no artigo 18, §2º, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011. A outra forma se dá por meio de convênio de cooperação técnica e administrativa para delegação de competências estaduais, conforme o estabelecido pelo artigo 28 da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. Para iniciar o exercício de sua atribuição de licenciamento ambiental é necessário que o Município possua no mínimo: (i) Órgão Ambiental Capacitado, entendido como aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município, (ii) Conselho de Meio Ambiente paritário com caráter deliberativo. O município deve se manifestar junto ao Estado, por meio de contato à Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal (GRA), pelo e-mail gra@meioambiente.mg.gov.br. As orientações necessárias para que os municípios iniciem o exercício da sua competência originária ou da competência delegada poderão ser também obtidas junto à Feam/GRA. Os municípios que já têm competência originária para licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos, bem como os que têm a competência delegada por meio de convênio estão cadastrados no Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais – SIMMA-MG. Os dados extraídos do SIMMA-MG são consistidos em ambiente alfanumérico e enviados ao Comitê Gestor da IDE-Sisema, que realiza a espacialização em formato vetorial (shapefile, kml e geoserviços), com base na camada de municípios de Minas Gerais