433a91d2-b675-4f0b-af4b-c0327539f59f Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) Instituto Estadual de Florestas (IEF) gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1381 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br 2026-04-27T17:35:43 ISO 19115:2003/19139 1.0 75 SIRGAS 2000 (EPSG: 4674) Zonas de amortecimento de UCs definidas por raio de 3km 2018-02-26 2026-04-27T16:00:00 Camada que representa as Zonas de Amortecimento (ZAs) definidas por raio de 3km a partir do limite das UCs - conforme Decreto Estadual nº 47.941, de 7 de maio de 2020 - em virtude de ainda não possuírem sua delimitação instituída pelo plano de manejo da respectiva UC. A Lei do SNUC, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, determina que as unidades de conservação (UC) devem ter um plano de manejo elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso. Trata-se de um "documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade" (Lei Federal nº 9.985/2000, Art. 2º, inciso XVII). Para situações onde não há plano de manejo elaborado, utiliza-se, em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.941, de 7 de maio de 2020, raio de 3km a partir da UC delimitada, para condicionamento de processos de licenciamento e regularização ambiental Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) Instituto Estadual de Florestas (IEF) gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br (31) 3915-1381 Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 1º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil gcmuc.ief@meioambiente.mg.gov.br https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/433a91d2-b675-4f0b-af4b-c0327539f59f/attachments/IDE-ide_2011_mg_amortecimento_uc_raio_3km_img.png Visão geral das Zonas de Amortecimento definidas por raio de 3km em MG Unidades de conservação UC Proteção integral Desenvolvimento sustentável Zona de amortecimento Decreto nº 47.941/2020 Lei nº 20.922/2013 Lei nº 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Licenciamento ambiental DN 217/2017 Critérios locacionais de enquadramento ide_2011_mg_amortecimento_uc_raio_3km_pol Minas Gerais MG Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: uso não-comercial (CC BY-NC 4.0 BR). Permite remixar, adaptar e criar a partir do trabalho para fins não comerciais. Novos trabalhos derivados têm que atribuir o devido crédito e não podem ser usados para fins comerciais, mas os usuários não são obrigados a licenciar os trabalhos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt) O acesso ao dado é livre Conforme Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que dispõe sobre os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais: • Empreendimentos com localização prevista em zona de amortecimento de Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou na faixa de 3 km do seu entorno quando não houver zona de amortecimento estabelecida por Plano de Manejo; excluídas as áreas urbanas, receberão peso 1 de enquadramento. 1000 5000 10000 25000 50000 100000 250000 Restrição Ambiental Minas Gerais -49.90 -39.90 -22.62 -14.54 ESRI Shapefile 2.0.0 GeoJSON 2.0.0 XLSX 2.0.0 KML 2.0.0 KML/WMS 2.0.0 Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Prédio Minas, 2º andar. Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde Belo Horizonte Minas Gerais 31630-900 Brasil suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br https://visualizador.idesisema.meioambiente.mg.gov.br/?eyJzaG93TXlQb3NpdGlvbiI6ZmFsc2UsImJhc2VtYXAiOjEsImxheWVycyI6WzEwNCw0MDFdLCJtYXBCb3VuZHMiOlstMjMuMzAxOTAxMTI0MTg4ODc3LC01NS45OTczMTQ0NTMxMjUwMSwtMTMuODI3NDEyMjM2MDc3MjcsLTM0LjkwMzU2NDQ1MzEyNTAxXX0= WWW:LINK-1.0-http--link Consulte e/ou baixe a camada no Geovisualizador da IDE-Sisema https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/api/records/433a91d2-b675-4f0b-af4b-c0327539f59f/attachments/ide_2011_mg_amortecimento_uc_raio_3km_rco.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de dados da camada com a descrição dos campos da tabela de atributos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm WWW:LINK-1.0-http--link Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20922&ano=2013 WWW:LINK-1.0-http--link Lei Estadual nº 20.922, de 18 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558 WWW:LINK-1.0-http--link Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios locacionais e fatores de restrição e vedação para o licenciamento ambiental em MG) https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=51695 WWW:LINK-1.0-http--link Decreto nº 47.941, de 7 de maio de 2020. (Procedimentos de ciência e anuência, por parte do órgão responsável pela administração da UC, em relação ao licenciamento ambiental. Estabelece o raio de 3km para UCs sem a ZA definida em plano de manejo) As zonas de amortecimento (ZAs) são caracterizadas pelo entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar impactos negativos sobre a unidade (Lei nº 9.985/2000, art. 2º, inciso XVIII). Se uma área protegida foi legalmente estabelecida sem a definição de um limite específico para a zona de amortecimento, considera-se uma faixa de 3 km a partir do perímetro da unidade de conservação (com exceção de RPPNs, Áreas de Proteção, Ambiental (APAs) e Áreas Urbanas Consolidadas), conforme disposto pelo Decreto Estadual nº 47.941/2020. As ZAs também podem ser instituídas com um perímetro especifico na ocasião da elaboração dos estudos dos planos de manejo conforme justificativas e critérios técnicos para cada caso.